# Registro público: TRT19 — 00000030220145190004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/606205/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/606205.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dc5b4de2f8e944996fcac730234e3a697d5ce264c4095f2cc3d1b0d10559daf0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 209
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-03
- **Último ato com data válida:** 2020-07-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-20** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-06-20** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-06-19** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-06-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-08-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Outras Hipóteses de Estabilidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-03T11:25:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47205", "nome": "4A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2014-01-03T11:25:02.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47205", "nome": "4A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2014-01-21T12:29:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-01-23T11:12:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-01-29T14:35:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-01-29T15:59:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-02-19T16:24:42.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2014-02-26T11:24:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-03-25T17:43:22.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2014-03-28T12:23:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-03-30T00:10:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47205", "nome": "4A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2014-03-30T00:10:51.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47205", "nome": "4A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2014-04-05T00:09:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47205", "nome": "4A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2014-04-05T00:09:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47205", "nome": "4A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2014-04-23T00:01:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2014-05-06T00:24:26.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-12-16T16:12:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-12-16T16:12:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-12-16T16:12:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-12-16T16:12:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-12-16T16:12:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-12-16T16:12:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-12-16T16:12:23.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-12-16T16:12:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-12-16T16:12:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-12-16T16:12:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47205", "nome": "4A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2014-12-16T16:12:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-12-16T16:12:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-12-16T16:12:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47205", "nome": "4A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2014-12-16T16:12:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-12-16T16:12:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-12-16T16:12:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-12-16T16:12:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-12-16T16:12:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47205", "nome": "4A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2014-12-16T16:12:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-12-16T16:12:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-12-16T16:12:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47205", "nome": "4A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2014-12-16T16:12:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-12-16T16:12:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47205", "nome": "4A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2014-12-16T16:12:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47205", "nome": "4A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 209 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/606205.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13991](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13991)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 209 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Outras Hipóteses de Estabilidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-06-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2018-11-26 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/196`
- 2019-02-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/160`
- 2019-02-14 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/161`
- 2019-03-13 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/162`
- 2019-03-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/163`
- 2019-03-19 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/164`
- 2019-04-02 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/165`
- 2019-04-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/166`
- 2019-05-02 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/167`
- 2019-05-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/168`
- 2019-05-06 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/169`
- 2019-05-07 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/170`
- 2020-06-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/173`
- 2020-06-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/174`
- 2020-06-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/207`
- 2020-07-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/208`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2017-06-22 no assunto oficial «Outras Hipóteses de Estabilidade»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/146`
- Que questão do assunto «Outras Hipóteses de Estabilidade» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2018-11-26? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/196`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-06-19 para o assunto oficial «Outras Hipóteses de Estabilidade»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/207`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT19 — 00000151120175190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/620042/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13991
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT19
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT23 — 00001767520235230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161202/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13991
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
- [TRT5 — 00000649020195050612](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161007/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13991
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista
- [TRT19 — 00000232620245190009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740635/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13991
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT19
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / 9A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT19 — 00000234920195190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738133/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13991
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT19
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / Vara do Trabalho de Santana do Ipanema
- [TRT12 — 00000919220205120014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160088/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13991
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
- [TRT12 — 00000919120215120003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157653/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13991
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA
- [TRT6 — 00000890820265060232](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156787/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13991
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / GOIANA - 02A VARA