# Registro público: TRE-SC — 06000765120226240058

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 58 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Termo Circunstanciado
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6062232/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6062232.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0624c7b136b61bf27a9f5f5773bf8e07868c6c55232faa06623e76e4a9ef0ad0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-10
- **Último ato com data válida:** 2025-08-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-15** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2023-11-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-11-30** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2022-11-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-11-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-11-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-03** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-10-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-10-27** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-10T13:49:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14660", "nome": "58 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-10T14:44:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14660", "nome": "58 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-26T13:51:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14660", "nome": "58 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-26T18:50:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14660", "nome": "58 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-11-03T18:46:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14660", "nome": "58 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-30T01:16:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14660", "nome": "58 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-30T01:16:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14660", "nome": "58 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-11-17T03:43:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14660", "nome": "58 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-11-18T03:04:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14660", "nome": "58 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-11-18T11:55:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14660", "nome": "58 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-10T13:49:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14660", "nome": "58 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-10T17:32:11.000Z — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14660", "nome": "58 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-10T17:34:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14660", "nome": "58 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-27T09:37:59.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14660", "nome": "58 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-27T10:06:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14660", "nome": "58 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-27T10:06:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14660", "nome": "58 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-27T10:06:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14660", "nome": "58 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-11-18T11:57:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14660", "nome": "58 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-11-18T11:57:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14660", "nome": "58 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-11-30T17:34:15.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14660", "nome": "58 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-11-30T17:34:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14660", "nome": "58 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-08-15T18:27:26.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14660", "nome": "58 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11514](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11514)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0624c7b136b61bf27a9f5f5773bf8e07868c6c55232faa06623e76e4a9ef0ad0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-10-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-10-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-10-10 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-10-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-10-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-10-27 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-10-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-10-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-10-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-11-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-11-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-11-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-11-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-11-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-11-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-11-30 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-11-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-08-15 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2022-10-10 trata do assunto oficial «Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2022-10-27 trata do assunto oficial «Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-11-18 trata do assunto oficial «Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T09:35:29\.676000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20221010134935
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-10\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0624c7b136b61bf27a9f5f5773bf8e07868c6c55232faa06623e76e4a9ef0ad0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 06000797120256240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6148678/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 58 ª ZONA ELEITORAL / 67 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000763420226240096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069921/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 58 ª ZONA ELEITORAL / 95 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PB — 06004393620206150033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306987/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 58 ª ZONA ELEITORAL / 33 ª ZONA ELEITORAL - ITAPORANGA/PB
- [TRE-SC — 06000316820226240051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4548168/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 58 ª ZONA ELEITORAL / 51 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000717520216050128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306858/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 58 ª ZONA ELEITORAL / 128 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000341320256260358](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6262514/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 58 ª ZONA ELEITORAL / 358 ª ZONA ELEITORAL - MONTE MOR
- [TRE-MG — 06000198620256130267](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6254652/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 58 ª ZONA ELEITORAL / 267ª Zona Eleitoral - Tarumirim
- [TRE-PR — 06000562220226160175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6248498/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 58 ª ZONA ELEITORAL / 175 ª zona eleitoral-Curitiba

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000765120226240058 no TRE-SC começa pela combinação de classe e assunto: “Termo Circunstanciado” e “Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “58 ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ausência das condições da ação”, em 2025-08-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0624c7b136b61bf27a9f5f5773bf8e07868c6c55232faa06623e76e4a9ef0ad0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0624c7b136b61bf27a9f5f5773bf8e07868c6c55232faa06623e76e4a9ef0ad0
- **SHA-256 do comentário:** 92c7e893658184ec937b600baa1c1d1d408fdc01d6ec742fe9ef0be93d39daf8