# Registro público: TJSE — 00012309220148250009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** BOQUIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-08-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/606262/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/606262.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a6b1b141e4d5cb0f0ab27e6ebdf423a8816035a7ce54caf50f351800936dd8a4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-08-25
- **Último ato com data válida:** 2015-08-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-08-05** —  (TPU )
> **2015-07-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-01-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-01-21** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2015-01-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-01-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-12-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-12-18** —  (TPU )
> **2014-12-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-12-15** —  (TPU )
> **2014-12-11** — Documento (TPU 581)
> **2014-11-21** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-11-07T12:19:02.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2015-08-05T11:06:32.000Z —  (TPU None)
- 2014-12-18T15:00:33.000Z —  (TPU None)
- 2014-12-15T10:32:24.000Z —  (TPU None)
- 2014-11-21T11:14:00.000Z —  (TPU None)
- 2014-11-12T10:01:33.000Z —  (TPU None)
- 2014-11-04T14:44:51.000Z —  (TPU None)
- 2014-10-13T14:59:46.000Z —  (TPU None)
- 2014-09-15T13:49:21.000Z —  (TPU None)
- 2014-09-04T12:33:24.000Z —  (TPU None)
- 2014-08-26T08:24:07.000Z —  (TPU None)
- 2015-07-21T11:41:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-01-21T11:16:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-01-21T11:16:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-01-21T10:32:25.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8384", "nome": "Boquim"}}
- 2015-01-21T10:31:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-12-19T11:11:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-16T08:55:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-11T11:11:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-11-12T13:16:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-11-05T11:36:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-10-14T13:28:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-09-15T13:58:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-09-15T13:58:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-09-12T14:35:27.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-09-12T14:28:10.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-09-08T09:54:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-09-08T09:53:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-26T10:23:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-08-25T13:43:49.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 00031110220118260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129969/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BARUERI
- [TJPE — 00000304520118171410](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128950/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SURUBIM
- [TJSP — 00051586719948260189](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129888/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE FERNANDOPOLIS
- [TJSP — 00187103020108260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129525/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJPE — 00000258320198170200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4399834/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO
- [TJPR — 00000019220218160077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3667532/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / CRUZEIRO DO OESTE - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPA — 00002064720198140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3666859/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM
- [TJDFT — 00082391020178070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3666816/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA