# Registro público: TJMT — 00004268320138110063

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vara Esp. Infância e Juventude - Comarca da Cuiabá - SDCR
- **Classe:** Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-02-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6063323/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6063323.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aebc77ed809b348453cfea1655ece96a31a2266be8b64b856fd80b2b474cd68b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 139
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-05
- **Último ato com data válida:** 2020-08-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-02-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-01-31** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-01-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-27** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-12-10** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Entrada e Permanência de Menores

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-02-05T16:29:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48435", "nome": "Central de Administração - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2013-02-06T17:28:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48435", "nome": "Central de Administração - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2013-02-06T17:50:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48435", "nome": "Central de Administração - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2013-06-14T17:06:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48435", "nome": "Central de Administração - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2013-08-08T12:45:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48435", "nome": "Central de Administração - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2013-10-03T15:39:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48435", "nome": "Central de Administração - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2013-10-24T15:15:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48435", "nome": "Central de Administração - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2014-04-02T15:06:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48435", "nome": "Central de Administração - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2014-05-22T17:52:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48435", "nome": "Central de Administração - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2014-05-28T13:51:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48435", "nome": "Central de Administração - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2014-06-11T13:35:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48435", "nome": "Central de Administração - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2014-07-09T17:15:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48435", "nome": "Central de Administração - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2014-10-02T18:34:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48435", "nome": "Central de Administração - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2014-11-10T11:59:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48435", "nome": "Central de Administração - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2014-11-28T13:25:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48435", "nome": "Central de Administração - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2014-12-03T12:41:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48435", "nome": "Central de Administração - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2015-02-09T14:28:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48435", "nome": "Central de Administração - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2015-02-09T17:13:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48435", "nome": "Central de Administração - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2015-03-24T16:51:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48435", "nome": "Central de Administração - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2015-03-27T13:27:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48435", "nome": "Central de Administração - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2015-04-06T16:44:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48435", "nome": "Central de Administração - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2015-05-15T14:00:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48435", "nome": "Central de Administração - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2015-09-08T16:25:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48435", "nome": "Central de Administração - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2015-11-10T18:22:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6363", "nome": "Primeira Vara Esp. Infância e Juventude - Comarca da Cuiabá - SDCR"}}
- 2016-02-26T17:42:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6363", "nome": "Primeira Vara Esp. Infância e Juventude - Comarca da Cuiabá - SDCR"}}
- 2016-02-29T15:06:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6363", "nome": "Primeira Vara Esp. Infância e Juventude - Comarca da Cuiabá - SDCR"}}
- 2016-03-17T14:01:52.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48435", "nome": "Central de Administração - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2016-10-21T18:18:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48435", "nome": "Central de Administração - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2017-03-30T18:20:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48435", "nome": "Central de Administração - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2017-03-31T14:58:46.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6363", "nome": "Primeira Vara Esp. Infância e Juventude - Comarca da Cuiabá - SDCR"}}
- 2017-03-31T14:58:47.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "erro material", "valor": 29}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6363", "nome": "Primeira Vara Esp. Infância e Juventude - Comarca da Cuiabá - SDCR"}}
- 2019-02-26T18:55:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6363", "nome": "Primeira Vara Esp. Infância e Juventude - Comarca da Cuiabá - SDCR"}}
- 2019-02-26T19:02:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6363", "nome": "Primeira Vara Esp. Infância e Juventude - Comarca da Cuiabá - SDCR"}}
- 2019-04-05T15:50:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6363", "nome": "Primeira Vara Esp. Infância e Juventude - Comarca da Cuiabá - SDCR"}}
- 2019-05-07T10:53:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6363", "nome": "Primeira Vara Esp. Infância e Juventude - Comarca da Cuiabá - SDCR"}}
- 2019-08-12T10:06:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6363", "nome": "Primeira Vara Esp. Infância e Juventude - Comarca da Cuiabá - SDCR"}}
- 2019-08-20T11:50:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6363", "nome": "Primeira Vara Esp. Infância e Juventude - Comarca da Cuiabá - SDCR"}}
- 2019-08-29T14:39:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6363", "nome": "Primeira Vara Esp. Infância e Juventude - Comarca da Cuiabá - SDCR"}}
- 2019-12-05T10:39:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6363", "nome": "Primeira Vara Esp. Infância e Juventude - Comarca da Cuiabá - SDCR"}}
- 2019-12-09T12:34:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6363", "nome": "Primeira Vara Esp. Infância e Juventude - Comarca da Cuiabá - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 139 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6063323.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9977](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9977)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aebc77ed809b348453cfea1655ece96a31a2266be8b64b856fd80b2b474cd68b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 139 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Entrada e Permanência de Menores — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-02-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-03-31 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-03-31 — Redistribuição; sorteio; erro material — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-02-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-02-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-04-05 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-05-07 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2019-08-12 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-08-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2019-08-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2019-10-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2019-12-05 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2019-12-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-01-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2020-01-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2020-01-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2020-08-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/138`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-10-04 trata do assunto oficial «Entrada e Permanência de Menores»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/122`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T01:35:30\.270000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130205000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: aebc77ed809b348453cfea1655ece96a31a2266be8b64b856fd80b2b474cd68b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00003688020138110063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5446611/) — classe: Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente; referências coincidentes: 9977
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vara Esp. Infância e Juventude - Comarca da Cuiabá - SDCR
- [TJMT — 00004412620088110096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6252314/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9977
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Esp. Infância e Juventude - Comarca da Cuiabá - SDCR / Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR
- [TJPA — 00002906420098140024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4609733/) — classe: Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente; referências coincidentes: 9977
  - Coincidência literal — Classe processual: Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Esp. Infância e Juventude - Comarca da Cuiabá - SDCR / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA
- [TJMT — 00000274120118110090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/407326/) — classe: Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente; referências coincidentes: 9977
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Esp. Infância e Juventude - Comarca da Cuiabá - SDCR / Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR
- [TJMS — 00002943520258120012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304862/) — classe: Autorização judicial; referências coincidentes: 9977
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente / Autorização judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Esp. Infância e Juventude - Comarca da Cuiabá - SDCR / 2ª Vara
- [TJAC — 00007142720178010012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288404/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 9977
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Esp. Infância e Juventude - Comarca da Cuiabá - SDCR / Vara Unica
- [TJAC — 00000149620188010018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288394/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 9977
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Esp. Infância e Juventude - Comarca da Cuiabá - SDCR / Vara Única
- [TJMS — 00002800620248120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6092709/) — classe: Autorização judicial; referências coincidentes: 9977
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente / Autorização judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Esp. Infância e Juventude - Comarca da Cuiabá - SDCR / 2ª Vara

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004268320138110063 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente” e “Entrada e Permanência de Menores”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Primeira Vara Esp. Infância e Juventude - Comarca da Cuiabá - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 139 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-08-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aebc77ed809b348453cfea1655ece96a31a2266be8b64b856fd80b2b474cd68b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** aebc77ed809b348453cfea1655ece96a31a2266be8b64b856fd80b2b474cd68b
- **SHA-256 do comentário:** 3061b2cade5071552cb84d0a427f8924a7201e8b576929d7f05e27d249fab21a