# Registro público: TRE-AM — 06000166120206040040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6063344/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6063344.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 14ad2d26decbf8095d33b80fcca2997820301a40c71cf726e635c7b057bc0323

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-12
- **Último ato com data válida:** 2021-04-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-14** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2020-10-05** — Remessa (TPU 123)
> **2020-10-05** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-05** — Reativação (TPU 849)
> **2020-10-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-29** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Prestação de Contas - de Partido Político

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-12T10:40:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-08-12T10:40:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22315", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2"}}
- 2020-08-12T14:53:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-08-12T15:48:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-26T12:34:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-31T11:08:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-08-31T11:08:15.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2020-09-04T08:48:42.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-09-11T07:59:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-09-11T08:03:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-09-23T17:35:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-09-23T17:35:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-09-23T17:35:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-09-28T08:17:55.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-09-28T11:33:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-10-05T08:30:15.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-10-05T08:41:07.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-09-18T17:12:33.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
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- 2020-09-19T00:00:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-09-19T00:00:06.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-09-22T00:00:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-09-22T00:00:06.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-09-29T00:00:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-09-29T00:00:13.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-10-02T00:00:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-10-02T00:00:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-10-03T00:00:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-10-05T08:11:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2021-04-14T13:37:10.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2020-08-12T10:40:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-08-12T15:48:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-08-26T10:57:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2020-08-26T10:58:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-08-26T10:58:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-08-26T12:34:52.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22315", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2"}}
- 2020-09-04T08:54:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-11T08:03:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-09-18T10:40:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-19T14:45:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22315", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2"}}
- 2020-09-19T15:15:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6063344.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12069](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12069)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/14ad2d26decbf8095d33b80fcca2997820301a40c71cf726e635c7b057bc0323.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas - de Partido Político — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-08-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-08-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-08-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-08-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-26 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-08-31 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-09-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-09-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-09-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-09-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-09-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-09-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-10-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-10-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-10-05 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-04-14 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-05 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - de Partido Político»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-01T22:11:23\.971000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200812104047
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 14ad2d26decbf8095d33b80fcca2997820301a40c71cf726e635c7b057bc0323

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AM — 06000359720246040017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804607/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12069
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2 / 17 ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 06000175420216040026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6061656/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 12069
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Recurso Eleitoral
- [TRE-SC — 06000869820246240099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308713/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12069
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2 / 99 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 06000365020246040060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804587/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12069
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2 / 60 ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000343820256260091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308592/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12069
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2 / 91 ª ZONA ELEITORAL - ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
- [TRE-GO — 06000652820236090018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6065686/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12069
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2 / 018ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JATAÍ
- [TRE-GO — 06000639720246090123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6064811/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12069
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2 / 123ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ALVORADA DO NORTE
- [TRE-RJ — 06001155520236190057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6061683/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12069
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2 / 057ª ZONA ELEITORAL DE PARATY RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000166120206040040 no TRE-AM começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais” e “Prestação de Contas - de Partido Político”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mudança de Classe Processual”, em 2021-04-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/14ad2d26decbf8095d33b80fcca2997820301a40c71cf726e635c7b057bc0323.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-am/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 14ad2d26decbf8095d33b80fcca2997820301a40c71cf726e635c7b057bc0323
- **SHA-256 do comentário:** 589052ec443d84695c0e3c9d09ef85e61d0cd47a94f17946de185f5162998d2c