# Registro público: TRE-SP — 06000018620266260261

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 261 ª ZONA ELEITORAL - PIRAPOZINHO
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/606339/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/606339.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cc82f05f8136a52d993ad2ad126b373424ed2bf522974197ed2cd3194cb0ef5b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-13
- **Último ato com data válida:** 2026-05-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-05-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-05-02** — Documento (TPU 581)
> **2026-02-19** — Documento (TPU 581)
> **2026-02-11** — Documento (TPU 581)
> **2026-02-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-02-11** — Documento (TPU 581)
> **2026-02-05** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-05** — Documento (TPU 581)
> **2026-02-05** — Publicação (TPU 92)
> **2026-02-04** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-13T10:56:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15031", "nome": "261 ª ZONA ELEITORAL - PIRAPOZINHO"}}
- 2026-01-22T15:08:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15031", "nome": "261 ª ZONA ELEITORAL - PIRAPOZINHO"}}
- 2026-02-02T16:55:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15031", "nome": "261 ª ZONA ELEITORAL - PIRAPOZINHO"}}
- 2026-02-02T16:08:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15031", "nome": "261 ª ZONA ELEITORAL - PIRAPOZINHO"}}
- 2026-02-02T16:25:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRT14", "valor": 320}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15031", "nome": "261 ª ZONA ELEITORAL - PIRAPOZINHO"}}
- 2026-02-02T16:55:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15031", "nome": "261 ª ZONA ELEITORAL - PIRAPOZINHO"}}
- 2026-02-03T16:05:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15031", "nome": "261 ª ZONA ELEITORAL - PIRAPOZINHO"}}
- 2026-02-03T16:05:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15031", "nome": "261 ª ZONA ELEITORAL - PIRAPOZINHO"}}
- 2026-02-03T16:05:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15031", "nome": "261 ª ZONA ELEITORAL - PIRAPOZINHO"}}
- 2026-02-03T16:06:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15031", "nome": "261 ª ZONA ELEITORAL - PIRAPOZINHO"}}
- 2026-02-04T16:30:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15031", "nome": "261 ª ZONA ELEITORAL - PIRAPOZINHO"}}
- 2026-02-04T16:36:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "retirado de pauta", "valor": 101}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15031", "nome": "261 ª ZONA ELEITORAL - PIRAPOZINHO"}}
- 2026-02-05T00:26:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15031", "nome": "261 ª ZONA ELEITORAL - PIRAPOZINHO"}}
- 2026-02-05T14:29:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15031", "nome": "261 ª ZONA ELEITORAL - PIRAPOZINHO"}}
- 2026-02-05T16:29:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15031", "nome": "261 ª ZONA ELEITORAL - PIRAPOZINHO"}}
- 2026-02-11T12:39:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15031", "nome": "261 ª ZONA ELEITORAL - PIRAPOZINHO"}}
- 2026-02-11T13:54:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15031", "nome": "261 ª ZONA ELEITORAL - PIRAPOZINHO"}}
- 2026-02-11T16:22:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15031", "nome": "261 ª ZONA ELEITORAL - PIRAPOZINHO"}}
- 2026-02-19T16:22:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15031", "nome": "261 ª ZONA ELEITORAL - PIRAPOZINHO"}}
- 2026-05-02T11:39:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15031", "nome": "261 ª ZONA ELEITORAL - PIRAPOZINHO"}}
- 2026-01-13T10:56:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15031", "nome": "261 ª ZONA ELEITORAL - PIRAPOZINHO"}}
- 2026-01-23T12:26:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15031", "nome": "261 ª ZONA ELEITORAL - PIRAPOZINHO"}}
- 2026-01-23T12:26:08.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15031", "nome": "261 ª ZONA ELEITORAL - PIRAPOZINHO"}}
- 2026-02-03T15:32:50.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15031", "nome": "261 ª ZONA ELEITORAL - PIRAPOZINHO"}}
- 2026-02-03T15:32:52.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15031", "nome": "261 ª ZONA ELEITORAL - PIRAPOZINHO"}}
- 2026-05-02T11:40:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15031", "nome": "261 ª ZONA ELEITORAL - PIRAPOZINHO"}}
- 2026-05-02T11:40:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15031", "nome": "261 ª ZONA ELEITORAL - PIRAPOZINHO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-13 — Distribuição; sorteio; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-02-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-02-02 — Documento; TRT14 — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-02-03 — Contas Regularizadas — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-02-03 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2026-02-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-02-04 — Petição; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-02-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-02-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-02-05 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-02-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-02-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-02-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-02-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-05-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-05-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2026-05-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-02-11 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T08:48:36\.450000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260113105613
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cc82f05f8136a52d993ad2ad126b373424ed2bf522974197ed2cd3194cb0ef5b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000268120246260031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5228780/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 261 ª ZONA ELEITORAL - PIRAPOZINHO / 31 ª ZONA ELEITORAL - CAFELÂNDIA
- [TRE-SP — 06000266620226260188](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5228714/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 261 ª ZONA ELEITORAL - PIRAPOZINHO / 188 ª ZONA ELEITORAL - LEME
- [TRE-SC — 06000487320236240050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229277/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 261 ª ZONA ELEITORAL - PIRAPOZINHO / 50 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000267020246260164](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5228111/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 261 ª ZONA ELEITORAL - PIRAPOZINHO / 164 ª ZONA ELEITORAL - PAULO DE FARIA
- [TRE-MG — 06000125220246130163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5226840/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 261 ª ZONA ELEITORAL - PIRAPOZINHO / 163ª Zona Eleitoral - Luz
- [TRE-BA — 06000518220236050203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5226792/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 261 ª ZONA ELEITORAL - PIRAPOZINHO / 203 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000319820266160100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4483165/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 261 ª ZONA ELEITORAL - PIRAPOZINHO / 100 ª zona eleitoral-Paraíso do Norte
- [TRE-RJ — 06000678620246190146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4482854/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 261 ª ZONA ELEITORAL - PIRAPOZINHO / 146ª ZONA ELEITORAL DE ARRAIAL DO CABO RJ