{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60637,"origem":"stj","sha256_origem":"f0ada127225953d9993dd23f5381e9d3d934587a44ecf4c6d0056e05fde874ee","registro_original":{"id_fonte":"000875474","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2430211","numero_registro":"202302780290","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO OU\nDE PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.\n1. Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, o valor da causa pode ser\neleito como base de cálculo dos honorários, na hipótese em que não\nfor possível mensurar o proveito econômico obtido pela parte.\n2. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante exigiria\nexceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das\nprovas, procedimento vedado em recurso especial, ante o óbice da\nSúmula n. 7/STJ.\n3. Cabíveis os honorários recursais, mas não aplicados na decisão\nmonocrática, pode o colegiado majorar a verba sucumbencial ao negar\nprovimento ao agravo interno, inclusive de ofício (AgInt no AREsp n.\n1.205.873/PA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado\nem 28/9/2020, DJe de 1º/10/2020).\nAgravo interno improvido com majoração de honorários.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"11ca5907ef0a20a07060d91283c1befdb185b32fa1318386e62bb468cd11b8b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}