# Registro público: TJCE — 02032263520248060296 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1º JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-06-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/606385/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/606385.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e0b8ddc2ed0ed2ad20440d7f3fc67ef4b6d2ae1198921bd20ca720b267b23769 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-18 - **Último ato com data válida:** 2024-07-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-07-26** — Documento (TPU 581) > **2024-07-18** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2024-07-17** — Denúncia (TPU 391) > **2024-07-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-07-11** — Conclusão (TPU 51) > **2024-07-04** — Reativação (TPU 849) > **2024-07-04** — Redistribuição (TPU 36) > **2024-07-04** — Redistribuição (TPU 36) > **2024-07-04** — Remessa (TPU 123) > **2024-07-02** — Petição (TPU 85) > **2024-06-18** — Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial (TPU 14999) > **2024-06-18** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-07-04T10:43:22.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2024-06-18T17:31:24.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-07-18T12:10:24.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2024-07-02T08:33:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}]} - 2024-07-04T12:19:54.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-06-18T17:32:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-07-26T07:04:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-07-11T16:33:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-07-04T12:19:54.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]} - 2024-07-17T21:13:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2024-06-18T17:31:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-07-17T21:13:35.000Z — Denúncia (TPU 391) - 2024-07-04T12:19:54.000Z — Reativação (TPU 849) - 2024-06-18T17:31:52.000Z — Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial (TPU 14999) **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14227](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14227) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-06-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-06-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-06-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-06-18 — Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-07-02 — Petição; Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-07-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-07-04 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-07-04 — Redistribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-07-04 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-07-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-07-17 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-07-17 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-07-18 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-07-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T16:43:01\.182472145Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240618000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e0b8ddc2ed0ed2ad20440d7f3fc67ef4b6d2ae1198921bd20ca720b267b23769 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 02042015720248060296](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/656717/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14227 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: 1º JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJES — 00001573120248080002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155953/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 14227 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA - ALEGRE - [TJPR — 00000170620228160176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108242/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14227 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA / WENCESLAU BRAZ - JUÍZO ÚNICO - [TJCE — 02021738720228060296](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/656673/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14227 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: 1º JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 02024800720238060296](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/646217/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14227 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: 1º JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJPE — 00000263220228174640](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4444782/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14227 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAJEDO - [TJPR — 00000096520208160025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4442722/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14227 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA / ARAUCÁRIA - VARA CRIMINAL - [TJPR — 00000097720258160126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4434875/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14227 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA / ALTO PIQUIRI - JUÍZO ÚNICO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Descumprimento de medida protetiva: crime e prisão](https://wikijuridica.com.br/familia/descumprimento-medida-protetiva/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Constatado o descumprimento, a prisão em flagrante do agressor é possível, e o § 2º do mesmo artigo determina que, nesse caso, somente a autoridade judicial pode conceder fiança — o delegado não tem esse poder quando o flagrante decorre do descumprimento da medida protetiva. Essa restrição existe justamente para impedir que a soltura ocorra de forma **Atribuição:** Rafael Toledo · Prisão em flagrante e quem pode conceder fiança - **Âncoras documentais:** descumprimento, medida, protetiva - **SHA-256 do HTML autoral:** 5490404923662d1a4249f152a965438bdbe654b445c212884aaf6670c83a15f8 - **SHA-256 do registro documental:** e0b8ddc2ed0ed2ad20440d7f3fc67ef4b6d2ae1198921bd20ca720b267b23769 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fdescumprimento-medida-protetiva%2F) ### [Medida protetiva de urgência: como pedir na Lei Maria da Penha](https://wikijuridica.com.br/glossario/medida-protetiva/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O pedido pode partir da própria mulher em situação de violência doméstica, sem necessidade de advogado, diretamente na delegacia ou perante o juizado de violência doméstica, e o juiz tem 48 horas para decidir. É a medida protetiva de urgência, prevista nos artigos 22 a 24 da Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, que existe independentemente de haver ou não **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** medida, protetiva, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** fb7ea98faeb42202e361bc1f455899568e68c14ccca3b08abadae1523dfa480e - **SHA-256 do registro documental:** e0b8ddc2ed0ed2ad20440d7f3fc67ef4b6d2ae1198921bd20ca720b267b23769 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fmedida-protetiva%2F)