# Registro público: TRE-RJ — 06001144120206190230

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6064112/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6064112.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d9354903f5ff23c2be822d8d7c2bc608075e6468780b29df01d8c461b8d17c42

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-26
- **Último ato com data válida:** 2020-11-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-11-23** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-22** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2020-11-22** — Improcedência (TPU 220)
> **2020-11-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-11-18** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-13** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-26T13:14:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15269", "nome": "230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2020-10-30T17:37:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15269", "nome": "230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2020-11-05T14:08:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15269", "nome": "230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2020-11-20T16:38:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15269", "nome": "230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2020-11-03T14:27:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15269", "nome": "230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2020-11-04T22:16:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15269", "nome": "230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2020-11-13T17:56:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15269", "nome": "230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2020-11-17T14:08:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15269", "nome": "230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2020-11-18T21:39:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15269", "nome": "230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2020-11-22T14:42:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15269", "nome": "230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2020-11-22T14:42:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15269", "nome": "230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2020-11-23T14:30:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15269", "nome": "230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2020-11-29T09:11:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15269", "nome": "230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2020-10-26T13:15:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15269", "nome": "230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2020-11-03T14:26:16.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15269", "nome": "230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2020-11-03T14:27:16.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15269", "nome": "230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2020-11-06T21:20:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15269", "nome": "230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2020-11-06T21:20:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15269", "nome": "230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2020-11-07T15:01:52.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15269", "nome": "230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2020-11-22T14:39:39.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15269", "nome": "230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2020-11-22T14:42:53.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15269", "nome": "230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2020-11-29T09:13:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15269", "nome": "230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2020-11-29T09:13:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15269", "nome": "230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11672](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11672)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d9354903f5ff23c2be822d8d7c2bc608075e6468780b29df01d8c461b8d17c42.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-10-26 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-11-04 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-11-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-11-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-11-07 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-11-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-11-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-11-18 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-11-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-11-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-11-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-11-22 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-11-22 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-11-23 — Petição; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-11-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-11-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-11-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-29 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-29T13:20:11\.974000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201026131459
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d9354903f5ff23c2be822d8d7c2bc608075e6468780b29df01d8c461b8d17c42

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RJ — 06001213320206190230](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300267/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11672
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-RJ — 06000693720206190230](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4540900/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11672
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 004ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-MT — 06004734120246110046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291179/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11672
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 46ª Zona Eleitoral
- [TRE-RJ — 06001118620206190230](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069913/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11672
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TSE — 06015942520226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265732/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11672
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / GABINETE STF1
- [TRE-SP — 06000341220246260305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6262498/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11672
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 305 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO
- [TRE-MT — 06004642020246110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6247798/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11672
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 01ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06004620320246110049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6237668/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11672
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 49ª Zona Eleitoral

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06001144120206190230 no TRE-RJ começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-11-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d9354903f5ff23c2be822d8d7c2bc608075e6468780b29df01d8c461b8d17c42.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d9354903f5ff23c2be822d8d7c2bc608075e6468780b29df01d8c461b8d17c42
- **SHA-256 do comentário:** 3c077920e028408757d0687bae92bb394572917f61957ee3afa6c362b71a99a5