# Registro público: TRT7 — 00000505520195070029

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Única Vara do Trabalho de Tianguá
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6064321/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6064321.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6324f6337d4ffcaf78483448a2bf378b149e7bd17ac5c5d4ebdee9cf560ae937

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-10
- **Último ato com data válida:** 2020-01-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-01-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-01-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-07-12** — Remessa (TPU 123)
> **2019-07-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-07-08** — Petição (TPU 85)
> **2019-06-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-06-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-06-06** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2019-06-05** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Alteração da Jornada | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-10T18:38:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-01-10T18:38:57.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2019-01-11T08:36:14.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]}
- 2019-01-28T15:09:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-02-01T08:55:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-02-03T00:21:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-02-03T00:21:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-11T22:51:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2019-03-15T00:09:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-03-16T09:49:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-03-23T00:06:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-03-26T12:19:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-04-01T09:45:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-09T09:59:20.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2019-05-09T11:34:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-10T00:11:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-10T00:11:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-20T10:00:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}]}
- 2019-05-23T00:04:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-06-05T09:05:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-06-06T13:22:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-06-12T00:02:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-07-08T21:14:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2019-07-11T00:02:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-07-12T16:36:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2020-01-21T09:57:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-01-21T09:57:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-01-28T18:04:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-02-01T09:03:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-05-09T09:59:20.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2019-06-06T11:11:30.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
- 2020-01-15T14:17:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-22T18:01:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-01-24T09:15:47.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13766](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13766)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6324f6337d4ffcaf78483448a2bf378b149e7bd17ac5c5d4ebdee9cf560ae937.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alteração da Jornada — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-10 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-01-11 — Inicial; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-01-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-02-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-03-11 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-03-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-03-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-04-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-05-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-05-20 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-06-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-06-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-07-08 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-07-12 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-01-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-01-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-01-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-21 trata do assunto oficial «Alteração da Jornada»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:22:35\.172536517Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-01\-10T18:38:56\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 6324f6337d4ffcaf78483448a2bf378b149e7bd17ac5c5d4ebdee9cf560ae937

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00243029720195240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311155/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13766, 13769
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Tianguá / VARA DO TRABALHO DE COXIM
- [TRT23 — 00002277720255230121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302466/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13766, 13769
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Tianguá / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TRT21 — 00003892320245210005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310671/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13766, 13769
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Tianguá / 5ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT13 — 00003532420165130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301611/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13766, 13769
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Tianguá / 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT13 — 00003368120175130014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6099720/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13766, 13769
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Tianguá / 6ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT23 — 00002162220245230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6084033/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13766, 13769
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Tianguá / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- [TRT24 — 00242881720265240031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6083902/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13766, 13769
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Tianguá / Vara do Trabalho de Aquidauana
- [TRT23 — 00002148320245230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6071365/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13766, 13769
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Tianguá / VARA DO TRABALHO DE SORRISO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000505520195070029 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Alteração da Jornada | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Única Vara do Trabalho de Tianguá”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-01-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6324f6337d4ffcaf78483448a2bf378b149e7bd17ac5c5d4ebdee9cf560ae937.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt7/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6324f6337d4ffcaf78483448a2bf378b149e7bd17ac5c5d4ebdee9cf560ae937
- **SHA-256 do comentário:** 9cc891a1dbaefd3d1cada778fd28cd6e4bb3797db00ea4cc7b36a47a380b5ac5