{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60645,"origem":"stj","sha256_origem":"fe4fe8c72cb1665b9f515a2170b09fdcf356cfd1aae1e3083a8db780795d1ff6","registro_original":{"id_fonte":"000875719","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2171991","numero_registro":"202202151841","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. GRUPO\nECONÔMICO. PEDIDO FALENCIAL. EMPRESA INTEGRANTE. JUÍZO\nRECUPERACIONAL. ESTABELECIMENTO PRINCIPAL. JURISPRUDÊNCIA\nCONSOLIDADA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. SÚMULAS Nº 83/STJ\ne  Nº 284/STF. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO INTEGRAL.\n1. Segundo a jurisprudência do STJ, a existência de grupo econômico\nentre empresas impõe que os pedidos de falência ou de recuperação a\nelas direcionados devam ser reunidos perante o juízo onde fica\nlocalizado o 'principal estabelecimento do devedor', nos termos do\nart. 3º da Lei nº 11.101/2005.\n2. É deficiente a fundamentação recursal que não demonstra a\nviolação dos dispositivos legais invocados a partir das premissas de\nfato delineadas pelo acórdão recorrido.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"76099126b65d2d8fc32d9e73a440304c1da84000f909792443d3dc9000c52e6f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}