# Registro público: TRT7 — 00332002920015070006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior
- **Classe:** Agravo de Petição
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-08-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/606476/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/606476.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 195b49db8977e502191fce93f0890d1771cd0d4a431814e9b96414fcd1c0206c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2001-08-14
- **Último ato com data válida:** 2019-07-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-07-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-07-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-07-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-07-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-07-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-07-06** — Publicação (TPU 92)
> **2019-07-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-07-02** — Provimento (TPU 237)
> **2019-06-19** — Publicação (TPU 92)
> **2019-06-18** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2019-06-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-04-10** — Conclusão (TPU 15101)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abusividade / Ilegalidade | Abono Previsto em Norma Coletiva/Extensão aos Inativos | Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho | Justa Causa/Falta Grave | Acidente de Trabalho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2001-08-14T13:07:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2001-08-14T17:14:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2001-08-31T16:12:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2001-09-20T13:14:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2001-09-27T17:27:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2001-10-03T13:14:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2001-10-03T13:16:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2001-10-25T14:45:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2001-10-29T10:58:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-08-31T08:59:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-02-07T10:59:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-06-18T11:40:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-06-19T00:02:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-07-02T10:28:16.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2019-07-06T00:02:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-07-06T00:02:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-07-19T00:00:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-07-19T00:00:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-07-19T00:00:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-07-19T00:00:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-04-10T21:13:59.000Z — Conclusão (TPU 15101)
- 2019-06-18T11:40:09.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2019-07-29T16:31:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13044](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13044)
- [Outros processos do assunto TPU 13628](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13628)
- [Outros processos do assunto TPU 13778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13778)
- [Outros processos do assunto TPU 13962](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13962)
- [Outros processos do assunto TPU 14016](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14016)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abusividade / Ilegalidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Abono Previsto em Norma Coletiva/Extensão aos Inativos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Justa Causa/Falta Grave — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Acidente de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2001-08-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2001-08-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2001-08-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2001-09-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2001-09-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2001-10-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2001-10-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2001-10-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-08-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-02-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-06-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-06-18 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-06-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-07-02 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-07-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-07-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-07-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-07-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2019-06-18 trata do assunto oficial «Abusividade / Ilegalidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:11:28\.748115838Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-08\-31T08:59:38\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-08\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 195b49db8977e502191fce93f0890d1771cd0d4a431814e9b96414fcd1c0206c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT17 — 00000114220195170009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/237063/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13044, 13628, 13962, 14016
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior / 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT7 — 00009505120135070028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/397278/) — classe: Recurso Ordinário Trabalhista; referências coincidentes: 13044, 13628, 13962
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Recurso Ordinário Trabalhista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior / Gab. Des. Jefferson Quesado Júnior
- [TRT18 — 01822008019995180002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/867206/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13044, 13628, 13962
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior / Goiânia - 02a Vara
- [TRT7 — 02574004619925070002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2969114/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13044, 13628, 14016
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior / 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT7 — 00864008920095070031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4448733/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13628, 13778, 13962
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior / Única Vara do Trabalho de Pacajus
- [TRT24 — 00242191620195240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4866172/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13628, 13778, 14016
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior / 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT9 — 00000183620175090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1489071/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13044, 13962, 14016
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior / 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT14 — 00000282520215140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/767357/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13044, 13962, 14016
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior / 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO