{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60648,"origem":"stj","sha256_origem":"03c0fbf3a8d51335332e775ee686164aa3573a42aeb1b4956774209b713e3b03","registro_original":{"id_fonte":"000875722","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1835486","numero_registro":"201902593061","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.\nCONTRATO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. AFASTAMENTO. RESOLUÇÃO\nINJUSTIFICADA. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. CLÁUSULA DEL CREDERE.\nREEXAME. PROVAS. INTERPRETAÇÃO. CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS\nNº 5, 7 E 83 STJ. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO INTEGRAL.\n1. Não se reconhece a ocorrência de negativa de prestação\njurisdicional quando o Tribunal de origem se manifesta, de forma\nfundamentada, sobre as questões essenciais ao deslinde da\ncontrovérsia.\n2. Segundo a jurisprudência sedimentada no STJ, a pretensão ao\nrecebimento de verbas rescisórias nascem com a resolução\ninjustificada do contrato de representação comercial. Precedentes.\n3. No caso, a pretendida revisão da conclusão do tribunal local,\npara validar o termo do ajuste considerado ilegal pelo Tribunal de\norigem, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos\nautos, assim como a interpretação das cláusulas do contrato firmado\nentre as partes, procedimentos vedados ante a natureza excepcional\nda via eleita, consoante disposto nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886!art27","urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886!art34","urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886!art44"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:004886 ANO:1965\n        ART:00027 LET:J ART:00034 ART:00044"],"jurisprudencia_citada":"(REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RESOLUÇÃO INJUSTIFICADA - PRETENSÃO -\nVERBAS RESCISÓRIAS - TERMO INICIAL - PRESCRIÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1469119>>-MG, <<AgInt no AREsp 2211247>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d4828e133b196cbf1104971770db049f8edb4009c9f44ab030d45a1ea1b77436","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}