{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60651,"origem":"stj","sha256_origem":"a0eae92842d5e1f2b1d36b7072fa2fdda7e597a307efed96906c8c813e6622d3","registro_original":{"id_fonte":"000875728","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1561454","numero_registro":"201902353475","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO\nDE SAÚDE. COBERTURA DE PRÓTESES E ÓRTESES LIGADAS A ATOS CIRÚRGICOS.\nCLÁUSULA DE EXCLUSÃO. ABUSIVIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\nAPLICAÇÃO. LEI Nº 9.656/1998. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO ANTIGO.\nIRRETROATIVIDADE. OBSERVÂNCIA.\n1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos\ndeclaratórios, a qual somente se configura quando, na apreciação do\nrecurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a\nrespeito de questão que deveria ser decidida, e não foi.\n2. As disposições da Lei nº 9.656/1998, à luz do art. 5º, XXXVI, da\nConstituição Federal, somente incidem sobre os contratos celebrados\na partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados\nanteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas\ndisposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua\nautonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos\ninalterados (Tema nº 123 de Repercussão Geral do STF).\n3. Embora as disposições da Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os\nplanos e seguros privados de assistência à saúde, não retroajam para\natingir contratos celebrados antes de sua vigência (quando não\nadaptados ao novel regime), a eventual abusividade das cláusulas\npode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC).\n4. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, desde longa\ndata, sempre foi no sentido de se mostrar abusiva, com base na\nlegislação consumerista, a cláusula restritiva de plano de saúde,\nainda que não adaptado, ou seja, contrato antigo (anterior à lei nº\n9656/1998), que prevê o não custeio de prótese, órtese ou material\ndiretamente ligado ao procedimento cirúrgico ao qual se submete o\nconsumidor.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078","urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR","LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00036"],"jurisprudencia_citada":"(LEI 9.656/1998 - IRRETROATIVIDADE)\n   STF - [[RE 948634]] (123)\n(PLANOS DE SAÚDE - CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98 -\nCLÁUSULA ABUSIVA - INCIDÊNCIA DO CDC)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 2029387>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2279932>>-MG\n(PLANOS DE SAÚDE - CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CDC E DA LEI\n9.656/98 - CLÁUSULA ABUSIVA - INCIDÊNCIA DO CDC)\n   STJ - <<REsp 735168>>-RJ, <<AgRg no AREsp 835326>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1925946>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA RESTRITIVA - PRÓTESE - ABUSIVA)\n   STJ - <<REsp 918392>>-RN, <<REsp 896247>>-RJ,\n         <<REsp 519940>>-SP, <<REsp 1046355>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2d8dd5ab54d0a2399c6391b4f0048fbb2512ee09c2e3714d2b2dc97ab48e6bf2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}