{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60656,"origem":"stj","sha256_origem":"00c6a21542abf8d52e9a7175d6f85e0b6553d0ec8b28144975e76cacdf45fd4a","registro_original":{"id_fonte":"000875756","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2412107","numero_registro":"202302541970","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.\nINDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. DOCUMENTO IDÔNEO. AUSÊNCIA.\n1. É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o\nprazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e\n219, caput, do Código de Processo Civil.\n2. Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de\nindisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico deve ser\ncolacionado aos autos no momento da interposição do recurso.\n3. A decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem ou\na certidão de tempestividade expedida por servidor na instância\nordinária não vincula esta Corte Superior, a quem compete, em última\nanálise, emitir juízo de valor acerca dos  requisitos de\nadmissibilidade do apelo especial.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c3615d3feb8336d2b73f142191a02902484a87407632508202f005e3a80665dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}