{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60659,"origem":"stj","sha256_origem":"ddd616c894b472711b250d410769ec5a5f44e6ac1316f987214db32ac457a8aa","registro_original":{"id_fonte":"000875786","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2510659","numero_registro":"202304074660","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. REQUISITOS\nLEGAIS OBJETIVOS. TRÍPLICE OMISSÃO CONFIGURADA.\n1. Ação de falência.\n2. Segundo o entendimento do STJ, \"o pressuposto para a instauração\nde processo de falência é a insolvência jurídica, que é\ncaracterizada a partir de situações objetivamente apontadas pelo\nordenamento jurídico. No caso do direito brasileiro, caracteriza a\ninsolvência jurídica, nos termos do art. 94 da Lei n. 11.101/2005, a\nimpontualidade injustificada (inciso I), execução frustrada (inciso\nII) e a prática de atos de falência (inciso III). [...]. Não cabe\nao Judiciário, nesses casos, obstar pedidos de falência que\nobservaram os critérios estabelecidos pela lei, a partir dos quais o\nlegislador separou as situações já de longa data conhecidas, de uso\ncontrolado e abusivo da via falimentar (REsp n. 1.433.652/RJ,\nQuarta Turma, DJe de 29/10/2014).\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze\ne Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9336b9ab856dceb3f303a9cfbb21b642c4f1e702ae5efbf5a263311687b6e97d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}