{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60661,"origem":"stj","sha256_origem":"964fefea141b8ea424979de7e5f3e8475a99717ffdb40a0109caf797cfe5fd1e","registro_original":{"id_fonte":"000875793","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1765641","numero_registro":"201801444841","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-06-11","data_publicacao":"2024-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO.\nEFEITOS. RESCISÃO. DIREITO POTESTATIVO. FACULDADE. EXERCÍCIO. PRAZO\nPRESCRICIONAL. COBRANÇA. CRÉDITO. SALDO DEVEDOR. EXISTÊNCIA. NÃO\nCOMPROVAÇÃO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA.\nFUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS NºS 7/STJ E 284/STF.\n1. A controvérsia dos autos está em definir se o reconhecimento da\nprescrição no tocante à ação de cobrança de eventual saldo\nremanescente decorrente de contrato de compra e venda de imóvel tem\no condão de i) afastar o direito do credor à rescisão contratual e\nii) impedir a adjudicação compulsória do objeto do ajuste.\n2. Nos casos de rescisão de negócio jurídico por inadimplemento, em\nque a lei não estabelece prazo extintivo, o direito potestativo de o\ncredor promover a resolução do negócio se sujeita ao prazo\nprescricional relativo à pretensão de cobrança de eventual saldo em\naberto decorrente do contrato firmado entre as partes. Precedentes.\n3. Na hipótese, o reconhecimento da prescrição quanto à pretensão de\ncobrança de eventual dívida decorrente do compromisso de compra e\nvenda de imóvel fulmina a possibilidade de exercício do direito\npotestativo de rescisão contratual pelo credor.\n4. Na hipótese, é inviável rever o entendimento firmado pelas\ninstâncias ordinárias acerca da ausência de comprovação da\nexistência de saldo devedor sem a reanálise dos elementos de\nconvicção produzidos nos autos, o que atrai a incidência da Súmula\nnº 7/STJ.\n5. É deficiente a argumentação do recurso especial que se sustenta\nem dispositivos legais que não contêm comando normativo capaz de\nconferir sustentação jurídica às teses defendidas nas razões\nrecursais. Incidência da Súmula nº 284 do STF.\n6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista\nda Sra. Ministra Nancy Andrighi, por unanimidade, negar provimento\nao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os\nSrs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi\ne Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RESOLUÇÃO - FALTA DO PAGAMENTO DO PREÇO - PRESCRIÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1807018>>-SP, <<REsp 208492>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 2006309>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1a84f75baf100c329b49c8bcfe9ab0c6b5f8e9b5a07db58dd275455d0feca1ef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}