{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60663,"origem":"stj","sha256_origem":"0dcae221d41ab539c5b490b1f83bac478cdac0676c0cd57eac8e12c568ce2d5a","registro_original":{"id_fonte":"000875805","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2474056","numero_registro":"202303664881","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nLEGITIMIDADE PASSIVA. REANÁLISE DE PROVA E CLÁUSULAS CONTRATUAIS.\nSÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DISPOSITIVO APONTADO POR VIOLADO NÃO APRECIADO\nPELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA\nDAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. NEGÓCIO CELEBRADO NO EXTERIOR.\nPESSOAS FÍSICAS. DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO.\nCOMPETÊNCIA. AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA.\n1. Para rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no\nsentido de que está configurada a legitimidade passiva da ora\nagravante, baseada no contrato celebrado entre as partes, assim como\nnos fatos e provas existentes nos autos, demandaria necessariamente\ninterpretação das cláusulas contratuais e reexame dos fatos e\nprovas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmulas\nn. 5 e 7/STJ.\n2. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, sequer\nimplicitamente, os arts. 23, I, e 47 do CPC; 8º e 9º da LINDB; 28 do\nDecreto n. 7.381/2010; e 473, 1.358-B, 1.358-C e 67-A da Lei n.\n4.591/64. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.\n3. Se a parte recorrente entendesse haver algum vício no acórdão\nimpugnado, deveria ter apresentado embargos declaratórios, a fim de\nque fosse suprida a exigência do prequestionamento e viabilizado o\nconhecimento do recurso em relação aos referidos dispositivos\nlegais. Caso persistisse tal omissão, seria imprescindível a\nalegação de violação do art. 1.022 do CPC, por ocasião da\ninterposição do recurso especial, com fundamento na alínea \"a\" do\ninciso III do art. 105 da Constituição Federal, sob pena de\nincidência do intransponível óbice da ausência de prequestionamento.\n4. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com o entendimento\ndominante deste Tribunal - \"compete à autoridade judiciária\nbrasileira processar e julgar as ações decorrentes de relações de\nconsumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no\nBrasil\" (REsp n. 1.797.109/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023).\nPrecedente. Súmula n. 568/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f92999b7c2a104c0db0775d4cfad64da748d87473c528f042fb1eb3a8c03fc33","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}