{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60664,"origem":"stj","sha256_origem":"5dff7bbed663499bc9bb91cb48cc828f0352640e13be045c230e9bdfd6df6558","registro_original":{"id_fonte":"000875806","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2508582","numero_registro":"202303745516","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 591 DO CC. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E ERRO NO CÁLCULO\nPERICIAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. Não enfrentada no julgado impugnado a tese apontada no recurso\nespecial, há falta do prequestionamento. Incidência das  Súmulas n.\n282 e 356 do STF.\n2. A desconstituição da convicção formada - a respeito da ausência\nde inconsistências nos cálculos periciais - demandaria o reexame de\nfatos e provas, medida defesa na seara extraordinária, em virtude do\ndisposto no enunciado sumular n. 7 desta Casa. (AgInt no AREsp n.\n2.477.380/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\nTurma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.)\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"30ec82234eda98c5c2eb0eca774ce5b441c9634b366445a32dae78c31cb22910","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}