{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60666,"origem":"stj","sha256_origem":"4b4e0506162f4cfe2c6e5908b1363c79609b384a8139cee04466dd870c0ab353","registro_original":{"id_fonte":"000875808","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2526880","numero_registro":"202304525979","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE\nTRANSPORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA\nVÍTIMA. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA E\nNÃO COMPROVADA.\n1. Cuida-se de ação de reparação de danos materiais, objetivando a\nresponsabilização da requerida por ter entregado a um estelionatário\nas mercadorias objeto de contrato de transporte celebrado entre as\npartes.\n2. Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em função da\nincidência da Súmula n. 7/STJ e da deficiência do cotejo analítico.\n3. \"A responsabilidade decorrente do contrato de transporte é\nobjetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República\ne dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo\natribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o\nnexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do\nqual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do\nconsumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade\ngenéricas (arts. 734 e 735 do Código Civil)\" (REsp 1.354.369/RJ,\nrelator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em\n5/5/2015, DJe de 25/5/2015).\n4. A modificação do acórdão recorrido, que afastou a\nresponsabilidade civil da transportadora com fundamento na culpa\nexclusiva da empresa vítima, dependeria do reexame de todo o\ncontexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte,\nconforme a Súmula n. 7/STJ.\n5. Fica prejudicado o exame da divergência jurisprudencial quando as\nteses já foram afastadas na análise do recurso especial pela alínea\n\"a\" em razão da incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ.\n6. Ademais, a \"divergência jurisprudencial com fundamento na alínea\n\"c\" do permissivo constitucional requisita comprovação e\ndemonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos\ndos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as\ncircunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados,\nnão se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas,\nsem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude\nfática entre os casos apontados e a divergência de interpretações\n(arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ)\" (REsp n.\n1.888.242/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\nTurma, julgado em 29/3/2022, DJe de 31/3/2022).\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7e7555c0bbd690d7996af59e727f09972413d0109402ed79a228d5a2ffaa796a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}