# Registro público: TJBA — 03024285620148050039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DE FAMILIA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-04-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6066628/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6066628.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8e31959620ae6306e02f2e674ad9d82c2ece1a1a9f447a93982d8805991767ad

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-04-14
- **Último ato com data válida:** 2021-06-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-12** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-01-13** — Publicação (TPU 92)
> **2020-11-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-10-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-10-13** — Publicação (TPU 92)
> **2020-10-09** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2020-10-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-10-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-10-08** — Publicação (TPU 92)
> **2020-10-03** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Alimentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-04-14T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79439", "nome": "2ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMACARI"}}
- 2014-04-14T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79439", "nome": "2ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMACARI"}}
- 2014-05-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79439", "nome": "2ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMACARI"}}
- 2014-08-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79439", "nome": "2ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMACARI"}}
- 2014-08-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79439", "nome": "2ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMACARI"}}
- 2018-03-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79439", "nome": "2ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMACARI"}}
- 2020-02-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79439", "nome": "2ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMACARI"}}
- 2020-08-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79439", "nome": "2ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMACARI"}}
- 2020-10-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79439", "nome": "2ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMACARI"}}
- 2020-10-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-12-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2017-08-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79439", "nome": "2ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMACARI"}}
- 2017-09-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-09-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79439", "nome": "2ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMACARI"}}
- 2018-10-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79439", "nome": "2ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMACARI"}}
- 2018-11-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79439", "nome": "2ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMACARI"}}
- 2018-11-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79439", "nome": "2ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMACARI"}}
- 2019-08-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79439", "nome": "2ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMACARI"}}
- 2019-08-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79439", "nome": "2ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMACARI"}}
- 2019-08-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79439", "nome": "2ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMACARI"}}
- 2020-08-21T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79439", "nome": "2ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMACARI"}}
- 2020-08-21T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79439", "nome": "2ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMACARI"}}
- 2020-09-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79439", "nome": "2ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMACARI"}}
- 2020-09-08T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79439", "nome": "2ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMACARI"}}
- 2020-09-28T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79439", "nome": "2ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMACARI"}}
- 2020-10-08T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79439", "nome": "2ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMACARI"}}
- 2020-10-08T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79439", "nome": "2ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMACARI"}}
- 2020-10-09T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79439", "nome": "2ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMACARI"}}
- 2020-10-09T00:00:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79439", "nome": "2ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMACARI"}}
- 2020-10-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79439", "nome": "2ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMACARI"}}
- 2020-10-14T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79439", "nome": "2ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMACARI"}}
- 2020-11-09T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79439", "nome": "2ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMACARI"}}
- 2020-11-16T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79439", "nome": "2ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMACARI"}}
- 2021-01-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79439", "nome": "2ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMACARI"}}
- 2021-06-12T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79439", "nome": "2ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMACARI"}}
- 2021-06-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79439", "nome": "2ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMACARI"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5779)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8e31959620ae6306e02f2e674ad9d82c2ece1a1a9f447a93982d8805991767ad.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-04-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-04-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-05-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-03-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-09-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-08-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-10-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-10-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-10-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-10-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-11-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-11-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-01-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-06-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-06-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-21T02:49:52\.172000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140414000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-04\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8e31959620ae6306e02f2e674ad9d82c2ece1a1a9f447a93982d8805991767ad

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 80036574620168050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281481/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5779
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE FAMILIA / VARA DE FAMILIA DE PAULO AFONSO
- [TJBA — 80002198920198050099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805137/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE FAMILIA / VARA CÍVEL
- [TJPA — 00004587420118140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306123/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE FAMILIA / VARA ÚNICA DE MOJÚ
- [TJBA — 80014307820198050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281475/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5779
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE FAMILIA / VARA DE FAMILIA DE PAULO AFONSO
- [TJPB — 00009122620128150311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298002/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 5779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE FAMILIA / 1ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca
- [TJPE — 00000383620218172650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297783/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE FAMILIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE GLÓRIA DO GOITÁ
- [TJPE — 00000383620168170120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297764/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE FAMILIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO
- [TJPE — 00000383520228172930](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297750/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 5779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE FAMILIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
- **SHA-256 do registro documental:** 8e31959620ae6306e02f2e674ad9d82c2ece1a1a9f447a93982d8805991767ad
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 03024285620148050039 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Alimentos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2ª VARA DE FAMILIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2021-06-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8e31959620ae6306e02f2e674ad9d82c2ece1a1a9f447a93982d8805991767ad.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8e31959620ae6306e02f2e674ad9d82c2ece1a1a9f447a93982d8805991767ad
- **SHA-256 do comentário:** 29abec91ea060813f5ec1d7c24ca8de7b30dbe1ba335f1153e21262e16308dce