# Registro público: TRE-MT — 06004439420246110049

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 49ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Direito de Resposta
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-09-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6066670/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6066670.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 29df226e95a63dbeddcaff19e5e0f1e4e7b8aa3986033c6fe059e5acf1e4ac5d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-09-21
- **Último ato com data válida:** 2024-09-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-09-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-09-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-09-27** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-25** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-25** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-25** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Cargo - Prefeito | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-09-21T13:16:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-09-21T15:29:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-21T16:10:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-21T16:11:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-09-22T15:59:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-22T16:05:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-22T16:07:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-22T16:24:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-09-22T16:29:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-23T20:35:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-09-24T10:24:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2024-09-24T11:05:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-24T11:06:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-24T17:34:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-09-24T17:42:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-24T17:42:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-09-25T16:13:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-25T16:13:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-25T16:14:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-25T17:53:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-09-27T09:24:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-22T15:59:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-22T16:05:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-24T02:31:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-24T02:31:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-25T16:13:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-27T02:32:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-27T02:32:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-27T02:32:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-27T02:32:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-27T09:37:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-09-21T13:16:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-09-21T22:02:43.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
- 2024-09-21T22:02:49.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2024-09-25T15:27:02.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2024-09-25T15:27:11.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2024-09-27T09:37:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-09-27T09:37:33.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11679](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11679)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/29df226e95a63dbeddcaff19e5e0f1e4e7b8aa3986033c6fe059e5acf1e4ac5d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-09-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-09-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-09-22 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-09-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-09-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-09-24 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-09-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-09-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-09-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-09-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-09-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-09-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-09-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-09-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-09-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-09-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-09-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-09-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-27 trata do assunto oficial «Cargo - Prefeito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:33:51\.348962640Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-09\-21T13:16:44\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-09\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 29df226e95a63dbeddcaff19e5e0f1e4e7b8aa3986033c6fe059e5acf1e4ac5d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06016702320246260140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303317/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11679
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Direito de Resposta / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / GABINETE JURISTA 1
- [TSE — 06012862720246160144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6065804/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11679
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Direito de Resposta / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / GABINETE JURISTA 1
- [TSE — 06006340720206160061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413274/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11679
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Direito de Resposta / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / GABINETE STF3
- [TRE-AC — 06002508120246010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/913904/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 11679
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AC
  - Classe processual (atual / relacionado): Direito de Resposta / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / 9 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 9ª ZONA
- [TRE-RO — 06004888220246220020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3040405/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11679
  - Coincidência literal — Classe processual: Direito de Resposta
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / 21ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 06001398720206040063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3036295/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11679
  - Coincidência literal — Classe processual: Direito de Resposta
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / 63 ZONA ELEITORAL
- [TRE-AL — 06001977420206020054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705615/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11679
  - Coincidência literal — Classe processual: Direito de Resposta
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / 54 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO
- [TRE-RJ — 06000081120226190133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/907688/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11679
  - Coincidência literal — Classe processual: Direito de Resposta
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / 069ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06004439420246110049 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Direito de Resposta” e “Cargo - Prefeito | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “49ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-09-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/29df226e95a63dbeddcaff19e5e0f1e4e7b8aa3986033c6fe059e5acf1e4ac5d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 29df226e95a63dbeddcaff19e5e0f1e4e7b8aa3986033c6fe059e5acf1e4ac5d
- **SHA-256 do comentário:** 90b4d435fc5649d8db4d7076c5b1d917e5aa14bd5c9281da6d27b8f879666287