{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60668,"origem":"stj","sha256_origem":"7564bd4b9fc5a00766d353f6f0e79792fa3a2c08abaec252eb56d3fd5f7aaae3","registro_original":{"id_fonte":"000875810","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2499754","numero_registro":"202303810609","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nINTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO.\n1. \"Para fins de contagem de prazo recursal, a quarta-feira de\ncinzas é considerado dia útil, ainda que o horário de expediente\nseja reduzido e limitado ao turno vespertino, cabendo ao recorrente\ncomprovar, mediante documento idôneo, eventual ausência de\nexpediente forense. Precedentes.\" (AgInt nos EDcl no AREsp n.\n2.168.254/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\njulgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023).\n2. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15\ndias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, ambos do Código de\nProcesso Civil.\nAgravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3853398786a6cb6d0be37c7fcb92dde3690a803375f72b7128f1675a570276ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}