{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60669,"origem":"stj","sha256_origem":"aa6f8e7f765f85af03abc3d7fa4944e723eea4c9e05fc4779c96478d90a9038e","registro_original":{"id_fonte":"000875811","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2479721","numero_registro":"202303295785","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ALEGAÇÕES\nGENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE\nPRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARCIALMENTE. CABIMENTO. SÚMULA N.\n83/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS  EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PROVEITO\nECONÔMICO FIXADO PELA ORIGEM. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL. PREJUDICIALIDADE. MESMOS ÓBICES APLICADOS PELA\nALÍNEA \"A\" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.\n1. Revela-se deficiente a fundamentação quando a arguição de ofensa\naos arts. 489 e 1.022 do CPC é genérica, sem demonstração efetiva da\nsuscitada contrariedade, aplicando-se, por analogia, o entendimento\nda Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.\n2. O acórdão do Tribunal de origem decidiu no mesmo sentido da\njurisprudência pacífica desta Corte, qual seja: \"Os honorários\nadvocatícios são cabíveis quando acolhida parcialmente a exceção de\npré-executividade, desde que extinta a execução, ainda que em parte\"\n(AgInt nos EDcl no REsp n. 2.032.856/SP, relator Ministro Moura\nRibeiro, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.)\nPrecedentes: AgInt no REsp n. 2.004.203/SP, relator Ministro Raul\nAraújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022; AgInt\nnos EDcl na PET no REsp n. 1.864.834/PE, relator Ministro Gurgel de\nFaria, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"A equidade constante\ndo § 8º do art. 85 do CPC incide apenas quando o proveito econômico\nobtido não seja identificado, ou seja, inestimável ou irrisório,\nsituação distinta da tratada no presente caso\". (REsp n.\n1.823.954/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\njulgado em 12/12/2023, DJe de 14/12/2023.). O que não é o caso do\npresente recurso. Incidência da Súmula n. 83/STJ. Precedentes: AgInt\nnos EDcl no REsp n. 2.075.735/SP, relator Ministro Antonio Carlos\nFerreira, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023;\nAgInt no AREsp n. 2.297.494/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta\nTurma, julgado em 21/8/2023, DJe de 25/8/2023.\n4. É pacífico o entendimento desta Corte superior de que os mesmos\nóbices impostos à admissão do recurso pela alínea \"a\" do permissivo\nconstitucional impedem a análise recursal pela alínea \"c\", ficando\nprejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao\nmesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese\njurídica.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2f5fef609e444e1064f01cafe4182dbaaa108552ac44e434be4896335d6e7dd5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}