{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6067,"origem":"stj","sha256_origem":"202b5899dace5c8ada9cfa9500d8472a4121b585c92c27866e6ecb3f77240ff4","registro_original":{"id_fonte":"000817380","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"713598","numero_registro":"202104020082","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nPREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE\nNULIDADE. RÉU FORAGIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA.\nRECURSO DESPROVIDO.\n1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em\ndados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias\nque demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.\n312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.\n2.  A citação por edital só é admitida em casos excepcionais, quando\nnão é possível a citação pessoal. Esgotadas as tentativas de\nencontrar o acusado, a citação por edital é medida legalmente\nprevista.\n3. O fato de o agente ter constituído defensor que responde\nprontamente aos atos processuais em curso denota que há o\nconhecimento acerca de persecução penal em trâmite; assim, sem\ndemonstração de prejuízo, afasta-se a alegação de nulidades.\n4. Nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, não se\ndeclara a nulidade de ato processual sem que haja efetiva\ndemonstração de prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité\nsans grief.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art366","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":["STF:523"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000523","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00366 ART:00563","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSO PENAL - CITAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE\nENCONTRAR O RÉU - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<HC 34161>>-RJ,\n         <<HC 634997>>-RN\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO EM DADOS CONCRETOS)\n   STJ - <<HC 527660>>-SP,\n         <<RHC 122421>>-RJ\n(PRISÃO PREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA -\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 616706>>-RS,\n         <<RHC 67404>>-DF,\n         <<HC 612101>>-SE\n(PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DO DISTRITO DA CULPA - FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA)\n   STJ - <<HC 517320>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"55be862891388b28ed5e70a353d46275fd3bfdb7e1526fe18d532d4a0b1d1e40","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}