# Registro público: TRE-GO — 06032024820186090000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DE JUIZ AUXILIAR 3
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-09-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/606702/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/606702.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 190ff6ec6894c0c6b057517b9c463f76d0c5a7146a290493bdcfb36c3b98ca77

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-09-24
- **Último ato com data válida:** 2018-11-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-11-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-11-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-11-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-11-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-11-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-11-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-11-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-10-31** — Publicação (TPU 92)
> **2018-10-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-10-31** — Publicação (TPU 92)
> **2018-10-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-10-31** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-09-24T21:29:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-09-25T10:37:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-10-01T19:21:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-09-25T10:37:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-26T17:02:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-26T18:28:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-26T18:31:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-30T16:51:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-31T12:19:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-26T16:37:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-26T16:54:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-27T09:41:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-27T09:41:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-30T16:53:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-30T15:01:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-30T15:01:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-27T15:13:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-27T15:18:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-28T15:54:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-28T16:55:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2018-09-28T16:00:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-28T22:48:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2018-09-29T20:53:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2018-10-01T17:21:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-30T17:38:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-26T14:44:59.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2018-10-25T19:05:03.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2018-09-26T14:45:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-26T16:37:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-29T00:00:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-09-29T00:00:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-10-02T00:00:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-10-25T19:05:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-31T00:00:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-10-31T00:00:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-31T00:00:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-10-31T00:00:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-06T00:00:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-11-06T00:00:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-11-06T00:00:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/606702.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11654](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11654)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-09-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-09-26 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-09-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-09-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-09-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-09-28 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-09-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-09-28 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-09-29 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-09-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-09-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-10-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-10-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-10-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-10-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-10-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-11-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2018-11-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/43`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2018-09-26 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-11-06 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:46:00\.415492163Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180924212910
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-09\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 190ff6ec6894c0c6b057517b9c463f76d0c5a7146a290493bdcfb36c3b98ca77

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06032856420186090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/671198/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11654
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ AUXILIAR 3 / GABINETE DE JUIZ AUXILIAR 1
- [TRE-GO — 06000389120266090001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151430/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11654
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ AUXILIAR 3 / 001ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-SP — 06000261920246260278](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161498/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11654
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ AUXILIAR 3 / 278 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS
- [TRE-GO — 06031436020186090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/667591/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11654
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ AUXILIAR 3 / GABINETE DE JUIZ AUXILIAR 2
- [TRE-AL — 06015548620226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158780/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11654
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ AUXILIAR 3 / Relatoria Juiz Auxiliar 3
- [TRE-PI — 06002560320206180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151095/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11654
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ AUXILIAR 3 / 059ª ZONA ELEITORAL DE CRISTINO CASTRO PI
- [TRE-RS — 00003253320166210062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149531/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11654
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ AUXILIAR 3 / 62 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-ES — 06004946420206080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140926/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11654
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ AUXILIAR 3 / 38 ª ZONA ELEITORAL