{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60671,"origem":"stj","sha256_origem":"2a3a04a4f590be682cc45e2f46f11010d06cd7eb9dc8ef03855d6210e262c357","registro_original":{"id_fonte":"000875813","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2479716","numero_registro":"202303727227","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAJORAÇÃO\nDOS HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA\nDE FIXAÇÃO. NÃO CABIMENTO.\n1. A decisão agravada não conheceu do recurso especial interposto\ncom fundamento na intempestividade e determinou que, caso existissem\nhonorários fixados na origem, fossem eles majorados para 15%.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de ser incabível a condenação ao pagamento de honorários\nadvocatícios em agravo de instrumento, objeto do presente recurso\nespecial, com origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação\nde honorários. Nesse contexto, verifica-se que não há, nos autos,\nhonorários advocatícios a serem majorados.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"137e5d6da6266a61b028ff6a63b5f344a8edb7d3f67cc30197336e5bc9ad8794","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}