{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60672,"origem":"stj","sha256_origem":"cc4b2d7281c85ada5791b08520c0746f938ae264919e86dea4b7aac11ee6e5cd","registro_original":{"id_fonte":"000875814","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2490738","numero_registro":"202303460813","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL.\nVÍCIOS ESTRUTURAIS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA.\nDESNECESSIDADE DE RISCO IMINENTE DE DESMORONAMENTO. SÚMULA 83/STJ.\nPRESENÇA DE DEFEITOS ESTRUTURAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\n7/STJ. MULTA DECENDIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA\n284/STF. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Uniformização, os\nvícios estruturais de construção, ainda que não importem risco\niminente de desmoronamento, estão cobertos pela apólice do seguro\nhabitacional.\n2. Não há como desconstituir o entendimento estadual, para concluir\npela ausência de defeitos estruturais no imóvel, sem o prévio\nrevolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via\neleita, ante a previsão contida na Súmula 7/STJ.\n3. A falta de indicação dos dispositivos legais que teriam sido\neventualmente malferidos impede o conhecimento da insurgência, por\ndeficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula n. 284\ndo Supremo Tribunal Federal.\n4. Os arts. 757 e 760 do CC não possuem comando normativo suficiente\npara amparar a pretensão relativa à multa decendial, ensejando a\naplicação da Súmula 284/STF.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(VÍCIOS ESTRUTURAIS DE CONSTRUÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - EXCLUSÃO\nDE COBERTURA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1817965>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2356418>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6274284a4553c0028ef0f48da5860f0ca1d21578cffe8c30fbb8e64529489894","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}