# Registro público: TJBA — 00030099020188050141

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JEQUIÉ
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-08-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/606731/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/606731.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fbb8e10711f531aa58ae923352b0ec02ded64c0bc46d10916e9bb92d2be64f53

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 94
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-08-27
- **Último ato com data válida:** 2020-12-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-04** — Documento (TPU 581)
> **2020-12-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-03** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-16** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-04-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-04-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-04-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-04-03** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes de Abuso de Autoridade | Crimes de Tortura

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-27T16:02:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17865", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JEQUIÉ"}}
- 2018-08-27T16:02:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-08-30T10:45:26.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-08-30T10:45:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-30T10:45:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-03T09:01:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-03T09:01:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-03T09:01:57.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-09-03T09:01:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-03T09:01:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-03T09:02:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-06T10:21:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-06T10:23:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-06T10:24:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-06T10:26:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-06T11:37:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-06T11:37:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-06T11:37:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-06T11:37:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-11T10:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-11T10:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-11T10:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-11T10:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-11T10:51:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17865", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JEQUIÉ"}}
- 2018-09-11T10:52:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17865", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JEQUIÉ"}}
- 2018-09-12T04:17:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17865", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JEQUIÉ"}}
- 2018-09-18T09:42:14.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17865", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JEQUIÉ"}}
- 2018-09-18T09:46:08.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17865", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JEQUIÉ"}}
- 2018-09-18T09:49:34.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17865", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JEQUIÉ"}}
- 2018-09-27T20:52:18.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17865", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JEQUIÉ"}}
- 2018-10-02T09:04:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17865", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JEQUIÉ"}}
- 2018-10-02T09:04:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17865", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JEQUIÉ"}}
- 2018-10-02T09:04:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17865", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JEQUIÉ"}}
- 2018-10-02T09:04:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17865", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JEQUIÉ"}}
- 2018-10-10T10:18:58.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17865", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JEQUIÉ"}}
- 2018-10-10T10:18:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17865", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JEQUIÉ"}}
- 2018-10-10T15:01:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17865", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JEQUIÉ"}}
- 2018-10-11T11:28:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17865", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JEQUIÉ"}}
- 2018-10-11T11:28:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17865", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JEQUIÉ"}}
- 2018-10-11T11:28:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17865", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JEQUIÉ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 94 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/606731.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3606](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3606)
- [Outros processos do assunto TPU 3631](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3631)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fbb8e10711f531aa58ae923352b0ec02ded64c0bc46d10916e9bb92d2be64f53.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 94 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Abuso de Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes de Tortura — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-08-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-10-11 — Homologação de Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2019-04-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2019-04-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2019-04-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2019-04-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2019-04-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2019-04-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2019-04-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2019-04-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2019-04-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2019-05-16 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2020-12-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2020-12-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2020-12-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2020-12-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2020-12-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2020-12-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/76`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação Penal» em 2018-10-11 trata do assunto oficial «Crimes de Abuso de Autoridade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/92`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-22T01:01:17\.277000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180827160223
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-08\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fbb8e10711f531aa58ae923352b0ec02ded64c0bc46d10916e9bb92d2be64f53

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00244775820118090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6151545/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3606, 3631
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JEQUIÉ / 3ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJMG — 00635933320108130707](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5445597/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3606, 3631
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JEQUIÉ / Terceira Vice-Presidência
- [TJMT — 00002267420138110096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3751100/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3606, 3631
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JEQUIÉ / Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR
- [TJRR — 08007379320208230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3717907/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3606, 3631
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JEQUIÉ / 1ª VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA MILITAR
- [TJMMG — 20001534620219130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2735249/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3606, 3631
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JEQUIÉ / Gab. Desembargador Rúbio Paulino Coelho
- [TJMMG — 20001654820219130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/635369/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3606, 3631
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JEQUIÉ / 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJMMG — 20001794120219130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/631833/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3606, 3631
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JEQUIÉ / 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJMA — 00002921520068100068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311878/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3631
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JEQUIÉ / AUDITORIA DA JUSTI�A MILITAR DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00030099020188050141 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes de Abuso de Autoridade | Crimes de Tortura”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JEQUIÉ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 94 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-12-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fbb8e10711f531aa58ae923352b0ec02ded64c0bc46d10916e9bb92d2be64f53.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fbb8e10711f531aa58ae923352b0ec02ded64c0bc46d10916e9bb92d2be64f53
- **SHA-256 do comentário:** fd78b3b32c90b3f426f71ff1a5229b81e49da5636b87ba3d8c515c25f2cb9661