{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6068,"origem":"stj","sha256_origem":"fdc589218dd300752223cefbb5b927d361f3e94905a7a5cd3797151f7ef354d4","registro_original":{"id_fonte":"000817381","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"711826","numero_registro":"202103942150","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO\nCRIMINOSA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA.\nCONTEMPORANEIDADE. TEMPO HÁBIL. INTERRUPÇÃO DA ATUAÇÃO DE\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIME PERMANENTE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Não há falta de contemporaneidade nas situações em que os atos\npraticados no processo respeitaram a sequência necessária à\ndecretação, em tempo hábil, de prisão preventiva devidamente\nfundamentada.\n2. Dada a natureza permanente do crime de organização criminosa, não\nhá falar em ausência de contemporaneidade.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ATOS PRATICADOS NO PROCESSO - SEQUÊNCIA NECESSÁRIA -\nCONTEMPORANEIDADE)\n   STJ - <<HC 620306>>-SP,\n         <<AgRg no HC 648784>>-ES\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE - NATUREZA PERMANENTE DO\nCRIME)\n   STJ - <<AgRg no HC 628892>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4a35171a912dcbd19fb9ba7a614363b00e8701b4fa1377dc2334f8c2b0e2b953","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}