{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60686,"origem":"stj","sha256_origem":"d911f0fd42b218bbb7cd7059180a329e64edcd520c843c2b7945fc8f8e596b59","registro_original":{"id_fonte":"000875851","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2517451","numero_registro":"202304278490","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE\nRECURSAL. TERMO FINAL SUGERIDO PELO SISTEMA QUE NÃO EXIME O ADVOGADO\nDA CONFERÊNCIA DO PRAZO RECURSAL.  NÃO CARACTERIZADA A OFENSA AOS\nPRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, À PRIMAZIA DO JULGAMENTO\nDE MÉRITO E À COOPERAÇÃO.  CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código\nde Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com\nfundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15\n(quinze) dias úteis.\n2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\n\"o prazo sugerido pelo sistema do PJE não tem o condão de eximir o\ninteressado de interpor o recurso no lapso legal, não vinculando o\ntermo final à data sugerida nem dispensando a parte recorrente da\nconfirmação\" (AgInt no AREsp 1.881.500/DF, Relator o Ministro Og\nFernandes, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe 26/10/2021).\n3. Registre-se que \"o princípio da cooperação inserido no NCPC não\njustifica a mitigação da impossibilidade de saneamento do vício de\nnão comprovação da tempestividade recursal\" (AgInt no AREsp n.\n2.249.809/PR, Relator o Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\njulgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023).\n4. Diante da preclusão consumativa, não é cabível o aditamento ou\ncorreção das teses que deveriam ser apresentadas pela parte\nrecorrida na impugnação ao agravo interno.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par6","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00006"],"jurisprudencia_citada":"(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE\nINTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 2395865>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2219318>>-MA,\n         <<AgInt no AREsp 1839163>>-PE\n(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - SEGUNDA-FEIRA DE\nCARNAVAL)\n   STJ - <<REsp 1813684>>-SP\n(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - SISTEMA ELETRÔNICO - VINCULAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1881500>>-DF\n(FERIADO LOCAL - NÃO COMPROVAÇÃO - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO -\nMITIGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2249809>>-PR\n(ADITAMENTO OU CORREÇÃO DAS TESES - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)\n   STJ - <<REsp 1099439>>-RS, <<AgInt no AREsp 2130733>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b2ebf062e0e7dec21de628677be00314c21a5e85648a0fda668cd93486b4912b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}