{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6069,"origem":"stj","sha256_origem":"90af37bc40dd3f0bbd212f14cea494998ab8c2d862f6ff428c3a66ef19384729","registro_original":{"id_fonte":"000817382","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"696810","numero_registro":"202103122369","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME\nDE FURTO TENTADO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. SISTEMA DE\nVIGILÂNCIA. SÚMULA N. 567 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO\nMANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em\nsubstituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional\npróprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo\nPenal, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante\nconstrangimento ilegal.\n2. ?Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou\npor existência de segurança no interior de estabelecimento\ncomercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime\nde furto? (Súmula n. 567 do STJ).\n3. Quando há o monitoramento da ação delituosa, mas o agente\nconsegue sair do estabelecimento comercial com o produto da\nsubtração, afasta-se a configuração de crime impossível por\nineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto,\nconforme dicção do art. 17 do CP.\n4. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em\nconformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art17","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:567"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00654 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000567","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00017"],"jurisprudencia_citada":"(SISTEMAS ELETRÔNICOS DE VIGILÂNCIA - CRIME IMPOSSÍVEL)\n   STJ - <<REsp 1385621>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 924)\n(MONITORAMENTO DA AÇÃO DELITUOSA - AGENTE QUE SAI DO ESTABELECIMENTO\nCOMERCIAL COM O PRODUTO DA SUBTRAÇÃO - CRIME IMPOSSÍVEL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1937308>>-GO,\n         <<AgRg no HC 582107>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e5023bf259ea07334b473696de748efcb1b5d00fcd0ed8258ef483848c436f9f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}