{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60690,"origem":"stj","sha256_origem":"0569954874136baaa5dba83d807f8752daf3fb01d4e774527b3537ed4e543cd3","registro_original":{"id_fonte":"000875859","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2540328","numero_registro":"202304482958","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nOMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES.\nACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. PRETENSÕES DA PARTE NÃO ACOLHIDAS.\nENTENDIMENTO ESTADUAL FUNDADO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E TERMOS\nCONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR N.\n735/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação\na ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os\nrequisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do\nCPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação\nsólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido\ncontrário ao postulado pela parte insurgente.\n2. O entendimento exarado pela segunda instância foi fundado na\nanálise fático-probatória da causa e na interpretação de termos\ncontratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, verbetes\nque incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. Não\nse busca mera qualificação jurídica desse quadro, mas sim sua\nreapreciação.\n3. Consoante orientação desta Corte Superior, \"o provimento judicial\nque se busca ver reformado, portanto, é precário e ainda fora\npautado em juízo de verossimilhança, com base nas provas coligidas,\nnão configurando o pressuposto de causa decidida para os termos do\nart. 105, III, da Constituição Federal. Incidência das Súmulas n.\n735/STF e 7/STJ\" (AgInt no AREsp n. 2.301.123/MG, relator o Ministro\nHumberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de\n18/12/2023).\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:735"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000735"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2301123>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2134498>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 2001123>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"55b1ca8ea50094aaa86058ed35d5edfea054fc4348b044df56f560c498af6374","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}