# Registro público: STJ — 00005442520144025102

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-09-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069137/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069137.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3402b0e73fb05441364e1702debcb0b0e0bd61af600340aac0f1bc6dbccdcf90

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-08-14
- **Último ato com data válida:** 2020-03-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-31** — Remessa (TPU 123)
> **2020-03-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-11-29** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-11-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-21** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-11-21** — Mandado (TPU 106)
> **2019-11-11** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Registro de Empresa | Direito Coletivo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-09-25T09:01:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-09-25T13:40:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-10-31T15:49:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-11-29T11:00:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2018-11-29T14:47:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-08-30T11:36:31.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2019-08-30T11:36:44.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2019-09-18T17:28:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-11-07T11:36:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-07T11:36:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-11-21T14:26:43.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-03-31T15:35:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2018-08-14T18:23:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-26T18:30:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-05T08:15:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-02T05:04:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-02T05:04:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-20T05:24:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-08T16:52:20.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-11-11T05:24:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-21T15:19:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-11-28T14:57:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-29T05:06:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-11T14:01:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-31T13:41:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-03-31T15:41:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-30T17:56:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-08-30T11:36:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-30T11:36:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-30T22:47:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-08-30T22:47:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-09-18T17:28:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-09-19T16:37:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-19T19:05:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-08T19:07:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-28T17:12:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-28T19:09:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10005](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10005)
- [Outros processos do assunto TPU 12755](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12755)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3402b0e73fb05441364e1702debcb0b0e0bd61af600340aac0f1bc6dbccdcf90.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Registro de Empresa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Direito Coletivo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-08-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-09-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-09-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-10-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-11-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-08-30 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-08-30 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-09-18 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-11-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-11-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-11-21 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-11-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-11-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2019-11-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-03-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-03-31 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-03-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-08-30 trata do assunto oficial «Registro de Empresa»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-08-30 trata do assunto oficial «Registro de Empresa»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-31 trata do assunto oficial «Registro de Empresa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:10:29\.014548934Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-09\-04T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-09\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 3402b0e73fb05441364e1702debcb0b0e0bd61af600340aac0f1bc6dbccdcf90

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00002810620064013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6249989/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10005
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS
- [TRF4 — 50226653420144047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6094959/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10005
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / 1ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF1 — 00002981420074013902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6036808/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10005
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / 01ª Santarém
- [TRF1 — 00002842220094013300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5805803/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10005
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / 14ª - Salvador
- [TRF4 — 50000400520114047002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5373887/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10005
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu
- [TRF1 — 00002462320124013100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166201/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10005
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / 01ª - Macapá
- [TJBA — 80015080420208050170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879276/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10005
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / VARA CÍVEL
- [TJRN — 00074423620108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878813/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10005
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 225 do STJ: Registro de Empresa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-225/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Questão referente à restrição do deferimento de modificações no CNPJ, para incluir, no quadro societário da empresa, pessoa física com pendências perante a Receita Federal, nos termos dos limites impostos pela IN SRF 200/02, que regulamentou, em parte, a Lei nº 5.614/70.” São 42 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** empresa, registro
- **SHA-256 do HTML autoral:** b085f98eda7832e24c59ba4b90299b7580e392bdb707a2a907a02ef4391b43a2
- **SHA-256 do registro documental:** 3402b0e73fb05441364e1702debcb0b0e0bd61af600340aac0f1bc6dbccdcf90
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-225%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005442520144025102 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Registro de Empresa | Direito Coletivo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2020-03-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3402b0e73fb05441364e1702debcb0b0e0bd61af600340aac0f1bc6dbccdcf90.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3402b0e73fb05441364e1702debcb0b0e0bd61af600340aac0f1bc6dbccdcf90
- **SHA-256 do comentário:** 3b7443aa932e668f5f385046c7ff9e1c1fc4fb680c359d579523a3e99779eea7