# Registro público: TJSC — 00019343620188240125

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Itapema
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-05-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/606989/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/606989.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3b30960eb19cbc1a4eedc845e22d26c931ab007d8048f40fbbafb4d2af535280

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 89
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-05-08
- **Último ato com data válida:** 2020-04-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-23** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-23** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-23** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-11** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-09** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-09** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-11** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-07** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-02T15:13:59.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-08-02T14:16:15.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-06-01T01:38:25.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2018-05-08T17:16:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-04-13T23:01:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-13T23:01:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-23T15:49:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-23T15:49:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-03-23T15:42:14.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-03-23T15:42:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-11T18:57:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-09T14:36:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-09T14:35:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-06T16:59:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-02-11T10:54:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-07T08:23:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-06T15:12:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-06T15:11:52.000Z — Custas (TPU 479)
- 2020-02-06T15:11:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-05T17:29:43.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2020-02-05T17:29:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-05T17:26:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-02-05T17:10:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-17T12:45:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-11T14:13:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-10T18:40:08.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-12-04T15:35:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-04T15:35:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-29T20:56:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-29T20:56:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-05T16:51:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-05T16:50:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-05T16:50:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-29T15:56:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-10-29T15:56:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-10-29T14:22:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-24T03:02:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-16T15:29:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-16T15:29:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-16T15:28:50.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 89 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/606989.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 89 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-05-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-06-01 — Audiência; não-realizada; Juiz(a); preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-08-02 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-02-06 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-02-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-02-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-02-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-03-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-03-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-04-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-04-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-05 trata do assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T22:18:17\.033000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180502133000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-05\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3b30960eb19cbc1a4eedc845e22d26c931ab007d8048f40fbbafb4d2af535280

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00004167920168240125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/621409/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Itapema
- [TJSC — 00602988820148240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/622064/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / Vara Criminal da Comarca de Ca�ador
- [TJMA — 00002173220208100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142913/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / 1� VARA DE ENTORPECENTES DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [TJSC — 00000446220188240125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/620953/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Itapema
- [TJPI — 00000894320198180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2957892/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / VARA ÚNICA DE COCAL
- [TJSE — 00023827820178250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748923/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJSE — 00021884820198250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742343/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA
- [TJSE — 00075871820188250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737698/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU