{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60699,"origem":"stj","sha256_origem":"1b4277b39381f327a1807b15303f422406a2de83229be2eb3a3326541bbba633","registro_original":{"id_fonte":"000875935","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2110689","numero_registro":"202202841494","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-06-11","data_publicacao":"2024-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.\nLOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. DEMANDA QUE DEVE SE REVELAR ÚTIL À\nPRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO CRÉDITO PORVENTURA APURADO EM SEGUNDA\nFASE. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO ATINENTE A ESSE CRÉDITO QUE\nREGULA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL DE EXIGIR CONTAS. REPETIÇÃO\nDE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO DESPROVIDO.\n1. A controvérsia recursal consiste em definir o prazo de prescrição\nda pretensão de exigir contas do locatário de loja de shopping\ncenter em desfavor do locador empreendedor.\n2. Nos termos do entendimento delineado no REsp n. 1.608.048/SP (DJe\nde 1º/6/2018), o prazo prescricional da pretensão de exigir contas\nsomente se sujeitará ao prazo prescricional residual de 10 (dez)\nanos, previsto no art. 205 do CC, na ausência de prazo legal\nespecífico acerca da pretensão ressarcitória decorrente dessa ação\nde exigir contas, uma vez que a demanda deve se revelar útil à\nfinalidade principal, de restituição do crédito eventualmente\napurado em segunda fase.\n3. Tendo em vista a natureza de típico contrato de locação daquele\ncelebrado entre o lojista e o empreendedor de shopping center e o\nprincípio da gravitação jurídica, extrai-se que o inadimplemento\ndessas verbas locatícias (principais e acessórias) caracteriza\nviolação ao direito do credor, exsurgindo daí as pretensões de\ncobrança ou de execução de título extrajudicial (art. 784, VIII, do\nCPC/2015), as quais se sujeitam ao prazo prescricional de 3 (três)\nanos, nos termos do art. 206, § 3º, I, do CC/2002.\n4. Diversa, porém, é a pretensão do lojista locatário oriunda do\nart. 54, § 2º, da Lei n. 8.245/1991, de exigir contas das despesas\nque lhe são cobradas e que compõem o valor total do aluguel -\nabrangendo o principal e os acessórios -, a fim de se demonstrar a\ncomprovação dessas despesas, aferindo, em consequência, o montante\nefetivamente devido. A eventual apuração de cobrança indevida pelo\nlocador dá azo à pretensão de repetição de indébito em favor do\nlocatário, pretensão essa que não se amolda à disciplina\nprescricional específica do art. 206, § 3º, I, do CC.\n5. Segundo definido pela Corte Especial do Superior Tribunal de\nJustiça, no julgamento dos EAREsp n. 738.991/RS e EREsp n.\n1.523.744/RS, a pretensão de repetição de indébito fundada em\ncobrança indevida sujeita-se ao prazo de prescrição residual de 10\n(dez) anos constante do art. 205 do CC. A mesma lógica jurídica\nincide na repetição de indébito proveniente da ação de exigir contas\nproposta pelo locatário de loja em shopping center fundada no art.\n54, § 2º, da Lei n. 8.245/1991, submetendo-se, desse modo, tais\npretensões à prescrição decenal.\n6. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art54_par2","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art784"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00784 INC:00008","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00205 ART:00206 PAR:00003 INC:00001 INC:00004","LEG:FED LEI:008245 ANO:1991\n***** LINQ-91 LEI DO INQUILINATO DE 1991\n ART:00054 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL)\n STJ - <>-SC,\n <>-SC,\n <>-SP,\n <>-PR,\n <>-PR\n(AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRESCRIÇÃO - PRAZO APLICÁVEL - TRÊS ANOS)\n STJ - <>-RS,\n <>-RS,\n <>-RS,\n <>-RS,\n <>-RS\n(AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA -\nPRAZO PRESCRICIONAL DECENAL)\n STJ - <>-RS, <>-RS\n(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - AÇÃO FUNDADA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA\n- PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL)\n STJ - <>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 610),\n <>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 610),\n <>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 919)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a372e6c1f6e0b4860056445b5f66fbb01370330c5a8a675dc1332f96eeae231f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}