# Registro público: TJSC — 03265238620188240038

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial Criminal e de Delitos de Tr�nsito da Comarca de Joinville
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-12-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/607050/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/607050.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 503d47d04f096d604db755b2d41580b06def88b7af1075a4b964776e1bb944b2

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 1 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-05
- **Último ato com data válida:** 2020-03-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-31** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-12-19** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-25** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-22** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-19** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-19** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-11-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-11** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-05-27** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Erro de Procedimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-12-18T15:20:10.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-12-05T19:00:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-03-31T11:24:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-31T11:23:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-12-19T14:45:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-25T19:25:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-22T15:23:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-19T18:28:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-19T18:27:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-19T18:27:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-11-19T15:51:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-11-11T16:04:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-28T11:19:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-05-27T14:23:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-05-27T14:23:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-24T19:37:15.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-04-26T07:36:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-17T12:50:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-17T12:49:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-17T11:23:58.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-04-15T00:23:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-05T14:49:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-05T14:49:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-19T18:31:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-19T18:30:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-19T18:30:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-21T19:51:50.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-02-21T07:17:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-18T15:16:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-02-18T11:16:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-15T12:05:36.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
- 2019-02-14T11:58:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-14T11:56:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-02-14T04:51:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-13T17:44:03.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-02-12T17:22:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-05T11:36:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-05T11:35:45.000Z — Queixa (TPU 404)
- 2019-01-30T13:14:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-01-30T13:14:55.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/607050.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/503d47d04f096d604db755b2d41580b06def88b7af1075a4b964776e1bb944b2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Erro de Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-12-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-04-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-04-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-04-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-05-24 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-05-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-05-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-05-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-11-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-11-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-11-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-11-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-11-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-11-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-11-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-12-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-03-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-03-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T19:48:19\.003000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20181205184432
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-12\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 503d47d04f096d604db755b2d41580b06def88b7af1075a4b964776e1bb944b2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00089224419988240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/589148/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizado Especial Criminal e de Delitos de Tr�nsito da Comarca de Joinville
- [TJSC — 00673029419978240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/613202/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizado Especial Criminal e de Delitos de Tr�nsito da Comarca de Joinville
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
- [TRE-AM — 06001694420256040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292099/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Delitos de Tr�nsito da Comarca de Joinville / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2
- [TJSC — 00128388619988240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/303832/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizado Especial Criminal e de Delitos de Tr�nsito da Comarca de Joinville
- [STJ — 00005608720188160066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265658/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Delitos de Tr�nsito da Comarca de Joinville / GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO)
- [TRE-PA — 06000186220266140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6224229/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Delitos de Tr�nsito da Comarca de Joinville / 001ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-AM — 06001021620246040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6223729/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Delitos de Tr�nsito da Comarca de Joinville / GABINETE DO PRESIDENTE
- [TJRO — 10153721520028220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6219124/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Delitos de Tr�nsito da Comarca de Joinville / GABINETE DA PRESIDÊNCIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 03265238620188240038 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Erro de Procedimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juizado Especial Criminal e de Delitos de Tr�nsito da Comarca de Joinville”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-03-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/503d47d04f096d604db755b2d41580b06def88b7af1075a4b964776e1bb944b2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 503d47d04f096d604db755b2d41580b06def88b7af1075a4b964776e1bb944b2
- **SHA-256 do comentário:** b3a88a16046bf2d69c797dbbc2546825c61ab3b960541538749be51dda6cc123