{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60707,"origem":"stj","sha256_origem":"dcab4f6f52c4711d2a20990b6e615a7f0cb92b73e4ef5d364402411f96c77b71","registro_original":{"id_fonte":"000876232","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2490889","numero_registro":"202303974181","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C  REINTEGRAÇÃO  DE  POSSE\nE  INDENIZAÇÃO  POR  PERDAS  E DANOS.  VIOLAÇÃO  DOS  ARTS.  489  E\n1.022  DO  CPC/2015  NÃO CONFIGURADA.  ACÓRDÃO  EM  HARMONIA  COM\nA  JURISPRUDÊNCIA DESTA  CORTE.  SÚMULA  83/STJ.  REVISÃO  DAS\nCONCLUSÕES  DO ACÓRDÃO  RECORRIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  NECESSIDADE\nDE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A alegação de violação aos arts. 489 e 1.022, ambos do Código de\nProcesso Civil de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem\ndecidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que\ncontrariamente aos interesses da parte.\n2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a\nSúmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com\namparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional.\nPrecedentes.\n3. A revisão da conclusão estadual demandaria o revolvimento do\nacervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via\nestreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ.\n4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO\nÀ PRETENSÃO DA PARTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2498986>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1800828>>-RS\n(RESOLUÇÃO DE CONTRATO - RETENÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO\nMONETÁRIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2049633>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"712260b8f5d8ff30704eae5427f5cd5ce1833093ca8660fe83f596a68083b46a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}