{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60708,"origem":"stj","sha256_origem":"5a60a8ef6c7525cf89127ecdd09fb932e359ddfe5c04df90d9cece2c24abe18b","registro_original":{"id_fonte":"000876233","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"637798","numero_registro":"201403309160","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.\nCAUSA DE PEDIR FUNDADA NOS PREJUÍZOS SOFRIDOS COM A OMISSÃO DOS\nRÉUS, DIRIGENTES DO CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA VALE -\nINVESTVALE, QUANTO AO VALOR REAL DAS COTAS QUE CONSTITUÍAM SEU\nPATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MERO INTUITO\nDE TENTAR REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA CORTE LOCAL ACERCA\nDO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL\nDE ORIGEM COM BASE NA TEORIA DA ACTIO NATA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE\nCOM O ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA\n83/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Da leitura das razões recursais acerca da suposta violação ao\nart. 535 do CPC/1973, percebe-se claramente o intuito dos\nrecorrentes de tentar rediscutir os fundamentos do acórdão\nrecorrido, procedimento, contudo, incompatível com a via dos\nembargos de declaração, que se presta tão somente a sanar omissão,\ncontradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado,\nvícios não verificados no caso.\n2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência\nconsolidada pela Segunda Seção desta Corte, que, julgando caso\nidêntico ao presente, entendeu pela aplicação da teoria da actio\nnata sob o viés subjetivo, estabelecendo que o termo inicial da\nprescrição deve ser contado a partir da ciência do ato ilícito\ncometido pela Investvale (EAREsp 985.978/RJ). Aplicação da Súmula\n83/STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art535","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art189","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art200"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00535","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00189 ART:00200"],"jurisprudencia_citada":"(TEORIA DA ACTIO NATA - VIÉS SUBJETIVO)\n   STJ - <<REsp 1605604>>-MG,\n         <<AgInt nos EDv nos EAREsp 985978>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4f15c069629f3bed96181cf4f594803542c2fb339249d744917c98c575ec8aac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}