{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60709,"origem":"stj","sha256_origem":"e74e0975d96ef27869e4927bd24ebf5e771e0f26e094323bd2257f9f646274c2","registro_original":{"id_fonte":"000876261","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2526044","numero_registro":"202303902349","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO\nDE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.\nINDEFERIMENTO. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGR AVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. A desconstituição da conclusão do Tribunal estadual de que não\nestavam presentes os requisitos específicos para a desconsideração\nda personalidade jurídica exige o reexame do material\nfático-probatório dos autos, o que atrai à incidência o óbice da\nSúmula n.º 7 desta Corte.\n2. Em nosso sistema jurídico o estabelecimento da verdade ou a\nfalsidade das alegações de fato constitui tarefa sobre as quais as\nCortes de Justiça têm a última palavra, sendo esse o sentido que\ndeve ser outorgado aos enunciados das Súmulas n.os  279 do STF e 7\ndo STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:279"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000279"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e8c3a5ae3e14de3c1c85ea5f78e15e2fb24bca171859a24fda2838f08b6ee3f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}