{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60710,"origem":"stj","sha256_origem":"a56eebd504ef141edaa11f7909e65f2937336b65219211e4c37050710504f574","registro_original":{"id_fonte":"000876283","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2550320","numero_registro":"202400168789","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nREVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREPARO. INSUFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA\nPAGAMENTO EM DOBRO DO PREPARO. DESCUMPRIMENTO. RECONHECIMENTO DA\nDESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. INCIDÊNCIA.\n1. Ação revisional de contrato bancário.\n2. A parte mesmo após a intimação para sanar o vício apontado\n(artigo 1.007, parágrafos 2º e 4º do CPC/2015), não comprovou o\nrecolhimento do valor para suprir o preparo insuficiente no prazo\nconcedido, o que atrai a incidência da Súmula n. 187/STJ.\nPrecedentes.\n3. Quando a parte, após regularmente intimada, não comprova, no\nprazo assinado, o recolhimento do preparo na forma devida, o recurso\nespecial é considerado deserto. Precedentes.\n4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01007 PAR:00002 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(PREPARO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO -\nDESERÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1920418>>-MS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1820169>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2266084>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2156901>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1021320>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1549481>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"52fd0f0a9657168801c900a6be1af85c20eda583bb75b31450f13ea80eb6e2c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}