{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60713,"origem":"stj","sha256_origem":"984927a3582939df7ab6d4113679ac7e56401aba3ab05c35090c618bcfb6380b","registro_original":{"id_fonte":"000876290","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2060743","numero_registro":"202201352912","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÕES.\nAUSÊNCIA. RESILIÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL. EXTENSÃO DO CONTRATO.\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. SÚMULA 283 DO STF.\n1. Na hipótese dos autos, deve ser afastada a existência de vício no\nacórdão recorrido, pois as matérias impugnadas foram enfrentadas de\nforma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que\no Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia.\n2. No que diz respeito à tese calcada no parágrafo único do art. 473\ndo Código Civil, tem-se, no ponto, inviável o debate, pois não se\nvislumbra o efetivo prequestionamento, o que inviabiliza a\napreciação da tese recursal apresentada, sob pena de supressão de\ninstâncias.\n3. Verificar, na hipótese concreta, se houve ou não resilição\nabrupta do contrato apta a gerar prejuízo às partes, demandaria o\nreexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7\ndo STJ.\n4. A ausência de impugnação direta, inequívoca e efetiva aos\nfundamentos do acórdão recorrido, fato que, por si só, é suficiente\npara a subsistência do decisum, atrai a incidência, por analogia, da\nSúmula 283/STF.\n5. Nas razões do agravo interno, a parte agravante não impugna a\nincidência, na espécie, da Súmula 283 do STF.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista\ndo Sr. Ministro Moura Ribeiro, inaugurando a divergência, por\nmaioria, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora. Vencido o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Os\nSrs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Ricardo Villas Bôas\nCueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1043856>>-SP, <<AgRg no AREsp 37045>>-GO,\n         <<REsp 1649296>>-PE\n(ADMISSIBILIDADE RECURSAL - FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA -\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 504239>>-SC, <<AgRg no AREsp 570204>>-GO,\n         <<AgRg no AREsp 141777>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"16783e1ba858bb83c96b3f614c92c5f9f024ff8a2be6d803faf3ee79aa3749c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}