{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60714,"origem":"stj","sha256_origem":"96cb634604ff2b634750ff090b66e77fc04ec5e0a0498325e324a7ec537cc234","registro_original":{"id_fonte":"000876291","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2060743","numero_registro":"202201352912","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA PROVA.\nNÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOLEGAL. SÚMULA 284 DO STF. PRESCRIÇÃO.\nREEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.\n1. Na hipótese dos autos, deixou a parte agravante de indicar em seu\nrecurso especial os dispositivos de lei que teriam sido violados\npelo aresto recorrido, o que revela a deficiência de fundamentação\nsuficiente a atrair a incidência da Súmula 284 do STF.\n2. Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, verificando,\nna hipótese concreta, se houve ou não a continuidade do vínculo\nnegocial entre as partes após a comunicação da resilição unilateral,\ndemandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula\n7 do STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista\ndo Sr. Ministro Moura Ribeiro, inaugurando a divergência, por\nmaioria, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora. Vencido o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Os\nSrs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Ricardo Villas Bôas\nCueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"39ed2f2f2fc2c789cf505cc024d5a9e8dad3354a76e8431488cc212f5e79c6a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}