# Registro público: TSE — 06011846420226000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 1
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6071843/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6071843.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7fd730b9fdfb0fc6d3d9e83b4b1ab5e9d1eb0c7d95e5357f678a7f2f2f634e47

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-20
- **Último ato com data válida:** 2022-10-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-10-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-10-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-10-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-10-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-10-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-10-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-10-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-10-07** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-07** — Publicação (TPU 92)
> **2022-10-07** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Partido Político - Órgão de Direção Estadual | Partido Político - Órgão de Direção Nacional | Cargo - Deputado Estadual | Cargo - Deputado Federal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-20T17:00:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-09-20T19:25:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-20T19:31:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-09-20T19:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-09-21T08:35:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-21T08:35:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-21T08:51:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-21T19:45:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-21T19:53:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-21T23:50:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-26T18:22:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-09-26T18:22:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-10-03T17:52:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-03T17:52:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-03T23:41:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-07T17:37:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-07T17:37:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-07T19:55:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-20T19:27:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-09-21T08:35:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-10-07T17:37:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-10-11T05:05:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-10-11T05:05:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-10-11T05:05:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-10-14T02:00:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-10-14T02:00:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-10-14T14:11:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-09-20T19:31:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-09-21T06:14:54.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2022-09-21T06:15:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-09-26T18:22:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-10-07T16:14:22.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2022-10-07T16:14:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-10-14T16:34:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-10-14T16:34:20.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11766](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11766)
- [Outros processos do assunto TPU 11768](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11768)
- [Outros processos do assunto TPU 11630](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11630)
- [Outros processos do assunto TPU 11631](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11631)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7fd730b9fdfb0fc6d3d9e83b4b1ab5e9d1eb0c7d95e5357f678a7f2f2f634e47.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Partido Político - Órgão de Direção Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Partido Político - Órgão de Direção Nacional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Deputado Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Cargo - Deputado Federal — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-09-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-09-21 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-09-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-09-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-09-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-09-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-09-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-09-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-09-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-09-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-10-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-10-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-10-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-10-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-10-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-10-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-10-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-10-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2022-09-21 trata do assunto oficial «Partido Político - Órgão de Direção Estadual»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-10-14 trata do assunto oficial «Partido Político - Órgão de Direção Estadual»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:36:24\.585438296Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-20T17:00:19\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 7fd730b9fdfb0fc6d3d9e83b4b1ab5e9d1eb0c7d95e5357f678a7f2f2f634e47

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06012556620226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6113269/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11630, 11766, 11768
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
- [TSE — 06003174220206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4589148/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11766, 11768
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Cautelar
- [TRE-PR — 06000572620266160188](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300635/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11630, 11631
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 188 ª zona eleitoral-Pinhais
- [TSE — 06001563220206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3939908/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11766, 11768
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
- [TRE-PR — 06000158220266160056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3087586/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11630, 11631
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 56 ª zona eleitoral-Carlópolis
- [TRE-SP — 06000125820266260280](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2880492/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11630, 11631
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 208 ª ZONA ELEITORAL - MIGUELÓPOLIS
- [TRE-PA — 06000207520206140087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299721/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11768
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 087ª ZONA ELEITORAL DE CONCÓRDIA DO PARÁ PA
- [TRE-MT — 06000798720216110030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2639904/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11768
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 30ª Zona Eleitoral

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06011846420226000000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Partido Político - Órgão de Direção Estadual | Partido Político - Órgão de Direção Nacional | Cargo - Deputado Estadual | Cargo - Deputado Federal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE JURISTA 1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-10-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7fd730b9fdfb0fc6d3d9e83b4b1ab5e9d1eb0c7d95e5357f678a7f2f2f634e47.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7fd730b9fdfb0fc6d3d9e83b4b1ab5e9d1eb0c7d95e5357f678a7f2f2f634e47
- **SHA-256 do comentário:** c6261030105147703639042ec2de1020509a056655f939cc5bb5082460cf2405