# Registro público: TJPE — 00000017320238172218

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA
- **Classe:** Alvará Judicial - Lei 6858/80
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/607188/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/607188.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ca1b182966dcf3b8ef4e28bdebaccf69af84707edb12e12995844939b9c030af

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-02
- **Último ato com data válida:** 2023-01-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-01-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-01-24** — Petição (TPU 85)
> **2023-01-20** — Procedência (TPU 219)
> **2023-01-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-01-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-01-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-01-09** — Mandado (TPU 106)
> **2023-01-09** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adjudicação de herança

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-02T11:11:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-01-02T11:11:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-01-02T13:26:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-01-02T13:39:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-01-02T13:40:52.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2023-01-02T13:42:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-01-02T13:52:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-01-02T13:52:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-01-02T14:17:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-01-02T18:41:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-01-06T10:13:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-09T20:23:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-09T20:23:23.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-01-12T14:57:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-01-16T12:36:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-01-18T15:36:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-01-18T15:37:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-01-20T16:32:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-01-24T11:19:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-20T09:30:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-01-02T11:40:40.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
- 2023-01-02T11:40:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-01-02T13:52:35.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2023-01-03T08:08:56.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2023-01-12T14:57:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-01-20T09:30:49.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2023-01-24T12:09:09.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11991](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11991)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adjudicação de herança — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-02 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-01-02 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-01-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-01-02 — Expedição de documento; Mandado; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-01-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-01-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-01-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-01-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-01-09 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-01-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-01-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-01-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-01-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-01-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-01-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-01-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000192620258172218](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3320196/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 11991
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA
- [TJPE — 00000269720238173540](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4582395/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11991
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUPARETAMA
- [TJPB — 00004953720188152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4150566/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 11991
  - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA / Vara de Sucessões da Capital
- [TJPE — 00000304920238172760](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126228/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 11991
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAMARACÁ
- [TJPB — 00000611420198152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/465037/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 11991
  - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA / Vara de Sucessões da Capital
- [TJRN — 00102750320058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082096/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11991
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA / 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
- [TJPB — 00006613920148150181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5067226/) — classe: Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento; referências coincidentes: 11991
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA / 3ª Vara Mista de Guarabira
- [TJRN — 00101957820018200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5053299/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11991
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA / 4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Alvará judicial: o que é e como levantar valores](https://wikijuridica.com.br/glossario/alvara-judicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Alvará judicial é o documento que materializa uma autorização do juízo para praticar um ato específico, como levantar dinheiro depositado em processo. Ele não transfere qualquer patrimônio de forma genérica e tampouco substitui inventário em toda situação. A decisão que o fundamenta define beneficiário, quantia, finalidade e condições de uso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** alvara, judicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** fc360bc190d957e6116575de9010ee66c2943616993c828ab3f5e6a305daee14
- **SHA-256 do registro documental:** ca1b182966dcf3b8ef4e28bdebaccf69af84707edb12e12995844939b9c030af
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Falvara-judicial%2F)