# Registro público: TSE — 06011932620226000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 1
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6071883/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6071883.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 25c37066eca1d1768bd47c7a90b1fe2b53f7cbc527b62e1e9ddb92e7ad8d9135

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-21
- **Último ato com data válida:** 2022-10-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-10-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-10-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-09-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-23** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-23** — Publicação (TPU 92)
> **2022-09-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-23** — Não conhecimento do pedido (TPU 12319)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação | Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-21T11:10:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-09-21T14:35:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-21T14:43:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-09-21T14:43:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-09-23T17:03:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-23T17:03:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-23T19:55:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-23T17:03:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-27T02:00:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-27T02:00:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-27T02:00:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-10-04T09:22:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-09-21T14:43:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-09-23T16:37:54.000Z — Não conhecimento do pedido (TPU 12319)
- 2022-09-23T16:37:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-10-05T14:06:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-10-05T14:06:21.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11676](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11676)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/25c37066eca1d1768bd47c7a90b1fe2b53f7cbc527b62e1e9ddb92e7ad8d9135.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-09-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-09-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-09-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-09-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-09-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-09-23 — Não conhecimento do pedido — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-09-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-09-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-09-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-09-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-09-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-09-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-09-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-10-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-10-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-10-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-10-04 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:37:04\.512150916Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-21T11:10:20\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 25c37066eca1d1768bd47c7a90b1fe2b53f7cbc527b62e1e9ddb92e7ad8d9135

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06011188420226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019365/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11676, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
- [TSE — 06013084720226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6100847/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11676, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE STF2
- [TRE-SP — 06000341220246260305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6262498/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11676
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 305 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO
- [TSE — 06011161720226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5980577/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11676, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
- [TRE-AM — 06001273320246040031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6246967/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11676
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA FEDERAL
- [TRE-AM — 06001249120246040059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6242181/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11676
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE DO VICE-PRESIDENTE
- [TRE-AM — 06001231720206040037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6242151/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11676
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE DO VICE-PRESIDENTE
- [TRE-PB — 06004213320206150027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6210651/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11676
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 27 ª ZONA ELEITORAL - TAPEROÁ/PB

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06011932620226000000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação | Meios Processuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE JURISTA 1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-10-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/25c37066eca1d1768bd47c7a90b1fe2b53f7cbc527b62e1e9ddb92e7ad8d9135.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 25c37066eca1d1768bd47c7a90b1fe2b53f7cbc527b62e1e9ddb92e7ad8d9135
- **SHA-256 do comentário:** eef17647f31bfab14b38ddd6c31a6819be8e613b0698cb6e4640df34b5abcff2