{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6072,"origem":"stj","sha256_origem":"9d90152b28aa4123cc41fb51c8e5cc17fb76d054da8394aa427bbb42b06508ac","registro_original":{"id_fonte":"000817385","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"682608","numero_registro":"202102339549","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. NÃO\nCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INCONTROVERSO. DESCLASSIFICAÇÃO DA\nCONDUTA PARA USO PRÓPRIO. MATÉRIA DE PROVA. DOSIMETRIA. ATENUANTE.\nCONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO UTILIZAÇÃO PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.\n1. É inviável em habeas corpus apreciar alegações referentes à\nabsolvição da prática do crime de tráfico de entorpecentes se as\ninstâncias ordinárias consideraram incontroversas a materialidade e\na autoria do delito com base na análise do acervo probatório e, de\nmodo fundamentado, decidiram pela condenação porquanto presentes as\nelementares do tipo penal, especialmente a apreensão de drogas.\n2. A desclassificação da conduta, por demandar exame aprofundado dos\nelementos de prova constantes do inquérito e/ou da ação penal, não\npode ser analisada na estreita via do habeas corpus.\n3. Em habeas corpus, é incabível reanalisar a pena na segunda fase\nda dosimetria, se as instâncias ordinárias, com base na análise das\nprovas e de modo fundamentado, reconheceram não ter ocorrido a\nconfissão espontânea.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3b0c30b90610ba00ce2df96deca2c68a678c10f6e9e802a5cd5acacf725e1af9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}