{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60722,"origem":"stj","sha256_origem":"0fca1b41dc76815d1e4252e1fe9603650d4e3b9deedef039bef85bf251035373","registro_original":{"id_fonte":"000876310","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2072596","numero_registro":"202301580647","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. SALÁRIO. EXCEÇÃO. CHAMAMENTO DO\nFEITO À ORDEM. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. AGRAVO INTERNO. RECURSO.\nNOVO JULGAMENTO. RELATORIA.\n1. Tendo em vista os argumentos expendidos nos aclaratórios e que a\nCorte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai decidir, sob o\nrito dos recursos repetitivos, acerca da impenhorabilidade da verba\nsalarial para pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando\na renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos,\nos embargos de declaração hão de ser acolhidos.\n2. Chamo o feito à ordem, a fim de anular o julgamento do agravo\ninterno, determinando o sobrestamento do presente recurso especial\naté o julgamento do recurso especial repetitivo Resp 1.894.973/PR -\nTema nº 1.230.\n3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1f14742583634a9ba6859d6a91c5d00f731507c2f3ad97f157de5cc261af6034","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}