# Registro público: TJGO — 00239941620208090039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Judicial
- **Classe:** Pedido de Busca e Apreensão Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6072250/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6072250.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e869e1211fcf0690408a8780f0fbbfe91840b4444b587eefad761179b52e1923

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-06
- **Último ato com data válida:** 2023-04-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-18** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-04-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-09-01** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-09-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-08-31** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-08-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-31** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-28** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Vício Formal do Julgamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-06T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11640", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2020-08-27T21:47:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11640", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2020-08-27T21:48:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11640", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2020-08-28T08:25:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11640", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2020-08-31T11:01:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11640", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2020-08-31T11:04:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11640", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2020-08-31T12:50:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11640", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2020-09-24T12:31:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11640", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2023-04-18T10:50:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11631", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2023-04-18T10:50:07.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11631", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2020-08-27T21:47:22.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11640", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2020-08-27T21:50:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11640", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2020-08-31T10:54:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11640", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2020-09-01T10:24:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11640", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2020-09-01T12:01:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11640", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2020-09-03T19:32:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11640", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2020-09-25T09:15:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11640", "nome": "Vara Judicial"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10890](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10890)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e869e1211fcf0690408a8780f0fbbfe91840b4444b587eefad761179b52e1923.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Vício Formal do Julgamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-08-27 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-08-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-08-27 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-08-27 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-08-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-08-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-31 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-09-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-09-01 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-09-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-09-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-09-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-04-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-04-18 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:38:03\.869000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200306000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e869e1211fcf0690408a8780f0fbbfe91840b4444b587eefad761179b52e1923

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00249898920208090116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6246102/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10890
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Busca e Apreensão Criminal / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TJGO — 00211698420178090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5432348/) — classe: Relaxamento de Prisão; referências coincidentes: 10890
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Busca e Apreensão Criminal / Relaxamento de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / 1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJAP — 00065929820208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304270/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 10890
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Busca e Apreensão Criminal / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJGO — 00174560420208090044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4546858/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10890
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Busca e Apreensão Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / 3ª Vara Criminal (crimes em geral e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)
- [TJAP — 00065894620208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304256/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 10890
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Busca e Apreensão Criminal / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJAP — 00065814020188030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304216/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 10890
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Busca e Apreensão Criminal / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJMG — 07554297320208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281940/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10890
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Busca e Apreensão Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00005310820108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6050935/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10890
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Busca e Apreensão Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Busca e apreensão criminal: limites da diligência](https://wikijuridica.com.br/glossario/busca-e-apreensao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Segundo o art. 240 do Código de Processo Penal, a busca domiciliar é cabível para prender criminosos, apreender coisas obtidas por meios criminosos, apreender armas e munições ilegais, descobrir objetos necessários à prova da infração, entre outras hipóteses listadas no dispositivo. A regra geral, reforçada pela própria Constituição, é que a entrada em domicílio sem consentimento do morador depende de mandado judicial, salvo em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Busca domiciliar e a exigência de mandado

- **Âncoras documentais:** apreensao, busca, criminal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 89a5cff3be82b7b7427d91c15118ac784d3649a69a2ad6750e4b864a52ad0bd6
- **SHA-256 do registro documental:** e869e1211fcf0690408a8780f0fbbfe91840b4444b587eefad761179b52e1923
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fbusca-e-apreensao-criminal%2F)

### [REsp 1.809.857 do STJ: busca e apreensão](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1809857/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Controvérsia acerca da conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa tendo em vista a sonegação de dois dos cinco veículos que garantiam a dívida fiduciariamente e a natureza do crédito em face da recuperação judicial da devedora fiduciante. 2. Os créditos garantidos fiduciariamente não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial em não sendo os bens de capital essenciais ao soerguimento da sociedade. Dever de cooperação jurisdicional entre os juízos expressamente estatuído pelo enunciado normativo do parágrafo 7-A, acrescentado art. 6, pela Lei n. 14.112/2021, alterando a Lei n. 11.101/2005. Precedentes desta Corte. 3. O credor não se desfez da garantia fiduciária por ele ostentada, senão, por ato presumivelmente malicioso do devedor ao descumprir com a sua obrigação de adimplir a dívida ou entregar o bem de propriedade do credor para a sua satisfação, sendo obrigado a perseguir a satisfação do crédito sobre o restante do patrimônio do devedor, mantendo, assim, a extraconcursalidade que lhe é própria. 4. Interpretação que evita a frustração do instituto da alienação fiduciária e preserva a efetividade das ações de busca e apreensão.” A transcrição é literal e vem do espelho 000824845, publicado pelo tribunal em 9 de setembro de 2022; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.809.857, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** apreensao, busca
- **SHA-256 do HTML autoral:** e2516731545103bfcd7c48ccef2a377a9a8ed7b034c49cfac9e45123e5d5f248
- **SHA-256 do registro documental:** e869e1211fcf0690408a8780f0fbbfe91840b4444b587eefad761179b52e1923
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1809857%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00239941620208090039 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Pedido de Busca e Apreensão Criminal” e “Vício Formal do Julgamento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Judicial”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Redistribuição”, em 2023-04-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e869e1211fcf0690408a8780f0fbbfe91840b4444b587eefad761179b52e1923.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e869e1211fcf0690408a8780f0fbbfe91840b4444b587eefad761179b52e1923
- **SHA-256 do comentário:** e1dcf1680842443f17974efe43ee786fa3cde898a1b5fe58c27231d3bc1dde4b