# Registro público: TJPE — 00000366120198173030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMARES
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6072798/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6072798.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3b1c3072ae77e1fa3f3da1c1980f15b21d787b55f11dfad79fb28688e3f4195b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-13
- **Último ato com data válida:** 2024-03-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-22** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-07-28** — Provisório (TPU 245)
> **2020-05-07** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2020-05-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-04-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-04-30** — Conclusão (TPU 15101)
> **2020-02-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-26** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-12** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Exclusão - ICMS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-05-07T17:03:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7732", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMARES"}}
- 2020-04-30T12:08:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7732", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMARES"}}
- 2020-02-07T02:30:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7732", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMARES"}}
- 2019-11-26T10:42:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7732", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMARES"}}
- 2019-11-18T11:55:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7732", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMARES"}}
- 2019-11-12T10:41:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7732", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMARES"}}
- 2019-08-19T13:58:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7732", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMARES"}}
- 2019-08-14T06:32:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7732", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMARES"}}
- 2019-07-04T14:33:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7732", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMARES"}}
- 2019-07-04T14:31:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7732", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMARES"}}
- 2019-07-04T14:24:49.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7732", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMARES"}}
- 2019-05-10T10:47:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7732", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMARES"}}
- 2019-05-09T18:17:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7732", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMARES"}}
- 2019-05-03T10:48:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7732", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMARES"}}
- 2019-05-03T10:48:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7732", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMARES"}}
- 2019-04-25T22:43:42.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7732", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMARES"}}
- 2019-04-17T14:51:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7732", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMARES"}}
- 2019-04-02T09:19:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7732", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMARES"}}
- 2019-04-02T09:19:44.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7732", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMARES"}}
- 2019-04-01T11:50:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7732", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMARES"}}
- 2019-04-01T11:49:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7732", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMARES"}}
- 2019-04-01T11:49:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7732", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMARES"}}
- 2019-02-22T08:53:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7732", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMARES"}}
- 2019-02-22T08:33:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7732", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMARES"}}
- 2019-02-08T12:31:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7732", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMARES"}}
- 2019-01-13T08:56:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7732", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMARES"}}
- 2019-01-13T08:56:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7732", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMARES"}}
- 2024-03-22T09:30:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7732", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMARES"}}
- 2024-03-22T09:27:09.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7732", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMARES"}}
- 2023-07-28T09:15:32.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7732", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMARES"}}
- 2020-05-07T17:03:53.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7732", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMARES"}}
- 2020-05-07T09:17:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7732", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMARES"}}
- 2020-04-30T12:08:02.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7732", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMARES"}}
- 2019-10-30T05:54:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7732", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMARES"}}
- 2019-04-01T13:09:58.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7732", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMARES"}}
- 2019-04-01T11:50:01.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7732", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMARES"}}
- 2019-03-21T12:06:42.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7732", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMARES"}}
- 2019-02-06T13:58:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7732", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMARES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)
- [Outros processos do assunto TPU 10556](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10556)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3b1c3072ae77e1fa3f3da1c1980f15b21d787b55f11dfad79fb28688e3f4195b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Exclusão - ICMS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-04-17 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-04-25 — de Conciliação; designada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-05-03 — Expedição de documento; Outros documentos; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-05-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-05-10 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-07-04 — de Conciliação; cancelada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-07-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-07-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-08-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-08-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-11-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-11-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-11-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-02-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-04-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-05-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-03-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-16T21:07:54\.837000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190113000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3b1c3072ae77e1fa3f3da1c1980f15b21d787b55f11dfad79fb28688e3f4195b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000383120198173030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289570/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10556, 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMARES
- [TRF2 — 50096055220204025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6225034/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10556, 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMARES / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TJRN — 00285883120138200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6056164/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10556, 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMARES / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJPE — 00000374920188173590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6187940/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10556, 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMARES / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
- [TJPE — 00000267920178172450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4557198/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10556, 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMARES / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPOEIRAS
- [TRF2 — 50096055220204025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5516085/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10556, 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMARES / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJCE — 01973092320198060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5471092/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10556, 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMARES / 11ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 01964111020198060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5471091/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10556, 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMARES / 11ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F)

### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000366120198173030 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Exclusão - ICMS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMARES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-03-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3b1c3072ae77e1fa3f3da1c1980f15b21d787b55f11dfad79fb28688e3f4195b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3b1c3072ae77e1fa3f3da1c1980f15b21d787b55f11dfad79fb28688e3f4195b
- **SHA-256 do comentário:** 43cd9c8e54d7b00da49a2420d7c91a98f139b2d06787c2b302aa98c1ebb84fdb